01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 DECISÃO O MUNICÍPIO DE VILA VELHA opôs Embargos de Declaração no ID 64089456 em face da sentença de ID 63813380.

Em suma, alegou obscuridade e contradição na sentença, apontando a necessidade dos seguintes esclarecimentos: a) “O montante de R$10.000,00 significa R$5.000,00 para cada autor?”; b) “Considerando que a condenação em danos morais contida na fundamentação da r. sentença é direcionada apenas a filha-embargada, mas no dispositivo da r. sentença o montante foi de R$10.000,00 para ambos, consequentemente o montante seria retificado para R$5.000,00”.

Contrarrazões, ID 65884724.

Decido.

Conquanto o MUNICÍPIO sustente que a fundamentação dos danos morais considerou apenas a filha, não merece prosperar.

Na sentença constou claramente “[…] a indenização por danos morais deve proceder, pois, é fato que o autor, ao se utilizar da via pública, foi surpreendido pela existência de grade de bueiro solta, o que foi a causa efetiva do acidente de trânsito, que vitimou sua filha, submetendo-a a cirurgia de emergência em razão de fratura exposta.

Logo, a situação narrada e comprovada nos autos gerou abalo emocional ao autor, não havendo que se falar em mero dissabor corriqueiro […]”.

Paralelo a isso, a fim de esclarecer as indenizações, quanto ao dispositivo da sentença que constou a condenação em R$10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, restou apenas dividir a quantia, e quanto à condenação em dano estético – que esta, sim, foi direcionada à filha – explicitar que o dano estético é para ela.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos em razão da tempestividade, e DOU PARCIAL PROVIMENTO.

Por conseguinte, DETERMINO que no dispositivo da sentença de ID 63813380 onde se lê: “[…] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para CONDENAR o requerido CONSORCIO ACA – CONCREPOXI e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) […]”, PASSE A LER: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para CONDENAR o requerido CONSORCIO ACA – CONCREPOXI e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada, e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente […]”.

INTIMEM-SE para ciência.

Não havendo novos requerimentos, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
31/07/2025 13:51

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/07/2025 03:45

Decorrido prazo de CONSORCIO ACA - CONCREPOXI em 08/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:07

Conclusos para julgamento
12/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 DESPACHO INTIME-SE o CONSÓRCIO ACA - CONCREPOXI para contrarrazões aos Embargos de Declaração, em 5 dias.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
25/06/2025 14:47

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
28/03/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 01:57

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:07

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
25/03/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS VILA VELHA-ES, 17 de março de 2025.

GLADYS LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria
17/03/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

VILA VELHA-ES, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 18:55

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:06

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
24/02/2025 20:06

Julgado procedente em parte do pedido de MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA registrado(a) civilmente como MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA - CPF: *11.***.*06-60 (REQUERENTE).
09/01/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:21

Desentranhado o documento
12/11/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
07/09/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA em 06/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:38

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/08/2024 12:38

Juntada de
03/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 11/06/2024 23:59.
08/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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