30/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:13

Processo Inspecionado
14/05/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015665-22.2023.8.08.0048 INTERESSADO: VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE Advogado do(a) INTERESSADO: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 Nome: VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE Endereço: rua MARATAIZES, 250, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29165-827 INTERESSADO: MARCIO JOSE MARCOS Advogado do(a) INTERESSADO: GRAZIELLA GAMA TESSINARI - ES27316 Nome: MARCIO JOSE MARCOS Endereço: Rua Marataízes, 250, A2-607, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-827 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCIO JOSE MARCOS nos autos do cumprimento de sentença nº 5015665-22.2023.8.08.0048 instaurado por VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE.

Termo de audiência de conciliação com homologação de acordo – id 30987721.

Trânsito em julgado – id. 31851569.

Petitório exequente informando a ausência de cumprimento do acordo homologado e postula o prosseguimento do feito - id. 56836384.

Intimação para pagamento - id. 57075989.

Embargos à execução em que a parte executada/embargante sustenta excesso de execução e aponta como valor devido o importe de R$ 13.889,96 (treze mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Impugnação aos embargos - id. 64547962. É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido. 2.

DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OPOSTOS – PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 9.099/95 – INAPLICABILIDADE DO CPC Em primeiro plano, é necessário levar em consideração, que conquanto o Código de Processo Civil – CPC tenha abolido a necessidade da penhora como pressuposto para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, certo é que o microssistema dos Juizados Especiais conserva tal peculiaridade, de exigir da parte executada, como condição à análise dos Embargos a prévia e INTEGRAL garantia do juízo, conforme inteligência do art. 53, § 1º, do diploma legal.

Além disso, é o que se extrai da redação dada ao ENUNCIADO 117 do FONAJE, que assim dispõe: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Destarte, considerando que nos presentes autos inexiste garantia do juízo por parte do embargante, nem mesmo no valor que entende ser devido, impossível se configura o conhecimento dos embargos.

Sendo assim, sem maiores delongas, tendo em vista que inexiste, garantia integral do juízo, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos. 3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por ausência de garantia integral do juízo.

Deixo de condenar a parte executada em custas, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55 da Lei 9.099/95), haja vista que não é caso de improcedência dos embargos à execução, mas sim de não conhecimento.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 14:47

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 01:10

Processo Inspecionado
11/04/2025 01:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de MARCIO JOSE MARCOS - CPF: *35.***.*69-19 (INTERESSADO)
07/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 11:18

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015665-22.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE INTERESSADO: MARCIO JOSE MARCOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para se manifestar quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, SERRA-ES, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 13:59

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 15:54

Processo Reativado
19/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:29

Transitado em Julgado em 03/10/2023 para MARCIO JOSE MARCOS - CPF: *35.***.*69-19 (REQUERIDO) e VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE - CNPJ: 18.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
27/09/2023 17:44

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2023 14:50 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/09/2023 14:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/09/2023 14:55

Homologada a Transação
18/09/2023 13:20

Juntada de Petição de habilitações
18/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:55

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 14:43

Audiência Conciliação designada para 18/09/2023 14:50 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:40

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009300-59.2021.8.08.0035

Comercial S R de Alimentos LTDA - ME

Maxwel Rodrigues de Lima 15229205792

Advogado: Lorian Guzzo Acerbe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0000292-30.2021.8.08.0008

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Gracilene de Oliveira Gentelucio

Advogado: Marcell Fonseca Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037694-71.2024.8.08.0035

Condominio Residencial Praia dos Arrecif...

Carlos Magno Nogueira da Silva Junior

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5021983-93.2023.8.08.0024

Franciele Montenegro da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Bruno Amarante Silva Couto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/07/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5000318-55.2024.8.08.0066

Shirlei Ferreira Evangelista

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Bruno e Silva Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 10:12

Exibir Processo