14/04/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e FERNANDA MARTINS NUNES - CPF: *42.***.*27-01 (REU).
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS NUNES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:07

Publicado Sentença - Carta em 07/03/2025.
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5001942-44.2023.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: FERNANDA MARTINS NUNES Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de FERNANDA MARTINS NUNES.

Decisão de Id nº 23189832 indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e intimou a Requerente para juntar comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Certidão de Id nº 32427376 informou o decurso do prazo para pagamento sem manifestação do autor. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Consoante decisão de Id nº 23189832, foi determinada a intimação da Requerente para promover o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Todavia, nota-se que a parte autora não atendeu à referida determinação, conforme certificado no Id nº 32427376.

Com efeito, inexistindo pagamento das custas processuais, faz-se mister in casu a aplicação do art. 290 do CPC, segundo o qual “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Insta destacar, ainda, que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) Por fim, destaco a ausência de condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais oriundos do cancelamento em questão, como orientado pelo egrégio TJES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 – Nos casos em que cancelada a distribuição em razão da inércia da parte em realizar o recolhimento das custas, não há falar em condenação ao pagamento delas. 2 - Não houve efetiva fruição do serviço público pelo jurisdicionado, de modo que indevida qualquer contraprestação pecuniária. 3 – Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50094024220218080048, Relator: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível) DO DISPOSITIVO Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, e, via de consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante à ausência de triangularização processual.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 24 de fevereiro de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM n° 1070/2024
05/03/2025 22:14

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 18:59

Processo Inspecionado
24/02/2025 18:59

Determinado o cancelamento da distribuição
17/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:49

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 28/06/2023 23:59.
04/06/2023 20:47

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 17:52

Processo Inspecionado
26/04/2023 17:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
02/03/2023 17:37

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:45

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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