09/06/2025 21:37

Juntada de Petição de habilitações
09/06/2025 21:32

Juntada de Petição de habilitações
05/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MIOTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MARINALVA CRUZ MIOTO em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:56

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0004415-64.2010.8.08.0038 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: JOSE HENRIQUE MIOTO, MARINALVA CRUZ MIOTO REQUERIDO: ESPOLIO DE VICENTE TAGLIAFERRE INTERESSADO: ISADORA AMARAL MACIEL, MURILO AMARAL MACIEL Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO TAVARES RENES - ES20369, LELIA TAVARES PEREIRA - ES10426 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) É de conhecimento que com o falecimento da parte a sucessão ocorrerá pelo espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a substituição ocorrerá preferencialmente pelo espólio e não sendo o caso, a habilitação dos herdeiros caso inexista patrimônio sujeito à abertura de inventário, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.

Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o espólio, em caso de trâmite da ação de inventário, ou habilitar os herdeiros, com a sua qualificação e endereço, sob pena de exclusão/extinção em relação a parte falecida.

Intime-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
25/02/2025 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 09:34

Processo Inspecionado
25/02/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
11/01/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 00:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:07

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES RENES em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 22:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:36

Decorrido prazo de ISADORA AMARAL MACIEL em 06/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:36

Decorrido prazo de ISADORA AMARAL MACIEL em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2024 17:27

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES RENES em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:31

Decorrido prazo de LELIA TAVARES PEREIRA em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2010

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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