26/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:52

Expedição de Alvará.
20/03/2025 10:17

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para TERRA TRANS CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de TERRA TRANS CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/03/2025 01:47

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 0003199-47.2024.8.08.0048 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: TERRA TRANS CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR: ERIKA RODRIGUES NUNES REQUERIDO: JOSE AUGUSTO WOLFGRAM MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116, SENTENÇA (Visto em inspeção – Portaria Nº 160/2025) Trata-se, aqui, de Requerimento de Restituição de Coisa Apreendida, onde ERIKA RODRIGUES NUNES, na condição de proprietária da TERRA TRANS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, solicita a restituição do automóvel FORD KA SE 1.0 HA C, placa RBG7C81/ES, apreendido nos autos de n°. 0002972-57.2024.8.08.0048.

Sustenta que a autoescola está tendo de grande prejuízo com a apreensão do bem, uma vez que este é utilizado nas aulas de práticas de direção dos alunos.

Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado que o CFC TERRA TRANS é o proprietário do bem.

Como manifestado pelo Ministério Público, a apreensão do referido veículo se deu devido a troca da placa original do automóvel por outras, feita por parte de um dos instrutores da requerente (id.62167778).

Considerando que não há diligências pendentes de cumprimentos, e a apreensão do veículo não é necessária para conveniência da instrução criminal.

Por tal razão, deverá o mesmo ser devidamente RESTITUÍDO ao seu proprietário, uma vez que INEXISTE qualquer tipo de restrição nos presentes autos no que se refere ao citado veículo.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de restituição do veículo FORD KA SE 1.0 HA C, placa RBG7C81/ES, chassi n°. 9BFZH55L6M8084032, Serve a presente Decisão como alvará/ofício, que poderá ser cumprido pelo Advogado da requerente.

Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Serra/ES, data e assinatura digital.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
22/02/2025 15:06

Expedição de Intimação eletrônica.
22/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:49

Julgado procedente o pedido de TERRA TRANS CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
21/02/2025 17:49

Processo Inspecionado
18/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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