06/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:08

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para ALEX PEREIRA OLIVEIRA - CPF: *22.***.*79-54 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e ROZILDA ROCHA PEREIRA OLIVEIRA - CPF: *72.***.*04-80 (REQUERENTE).
11/04/2025 15:50

Desentranhado o documento
11/04/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 02:29

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
22/02/2025 18:05

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
22/02/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000721-26.2024.8.08.0033 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROZILDA ROCHA PEREIRA OLIVEIRA REQUERIDO: ALEX PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA SOUZA COIMBRA - ES32761 SENTENÇA Trata-se de pedido de renovação de curatela formulado nos autos em epígrafe.

Após detida análise dos autos, constato que a parte autora carece de interesse de agir, uma vez que já houve sentença de interdição definitiva, transitada em julgado, a qual é válida e eficaz, não havendo, portanto, que se falar em pedido de renovação.

Diante do exposto, considerando a falta de interesse processual na modalidade adequação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Não obstante, a pretensão autoral pode ser atendida mediante o regular cumprimento da sentença proferida à época, considerando que o Código de Processo Civil de 1973 já previa em seu art. 1.184, atual redação do art. 755, § 3º, do CPC/2015, que a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais.

Assim, deverá a parte diligenciar nos autos da ação de interdição o cumprimento da sentença, promovendo o devido registro junto ao cartório de registro civil competente.

Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de ofício ao cartório de registro, via malote digital, a fim de que seja averbada a sentença de interdição no registro de nascimento do interditado.

Sem custas, eis que defiro o pedido de AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

MONTANHA-ES, 18 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 15:03

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 01:06

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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