07/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 11:20

Publicado Decisão em 11/03/2025.
07/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 0015913-53.2020.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MAGDA GEAQUINTO ESTELLITA HERKENHOFF Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos apresentados ao ID 49547704, tendo em vista que foi incluída em sua planilha a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, quando, na verdade, estamos tratando de uma Execução de Título Extrajudicial, e não de Cumprimento de Sentença.

Sobre o assunto, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante.

Pretensão à reforma.

Admissibilidade.

Alegação de preclusão rejeitada.

Execução de título extrajudicial.

Valor exequendo que foi acrescido de despesas processuais e honorários advocatícios relativos aos processos conexos de embargos à execução, medida cautelar e ação anulatória, bem como de multa por litigância de má-fé aplicada em sede de embargos infringentes, fato que não desconfigura a natureza da ação executiva.

Descabimento da execução de multa e honorários a que refere o artigo 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao procedimento de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos de origem.

Decisão reformada para afastar a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do débito exequendo.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221839-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024) (TJSP; AI 2221839-29.2024.8.26.0000; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Fábio Podestá; Julg. 08/09/2024) .

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALDESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra r.

Decisão que rejeitou impugnação apresentada.

Situação dos autos é peculiar.

A legalidade da cobrança de valores não contemplados na legislação e acrescidos de forma aleatória ao débito exigido na execução e a impenhorabilidade do bem de família, são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício.

A ação de origem cuida de execução de título extrajudicial.

Destarte, valores exigidos a título de multa.

Art. 523 CPC e HONORÁRIOS FASE DE CONHECIMENTO, devem ser excluídos do débito.

Também devem ser excluídos do débito, valores relativos a parcelas condominiais vencidas em data anterior a de março de 2014, posto que não constaram do pedido inicial.

A execução deve se limitar às parcelas condominiais vencidas entre 10 de março de 2014 a 10 de fevereiro de 2019, acrescidas daquelas que se venceram no curso da ação de execução e que eventualmente não foram adimplidas, face à notícia do próprio exequente, de que as parcelas atuais vêm sendo pagas. (...).

Agravo parcialmente provido, tão somente para determinar a exclusão dos valores relativos à multa a que se refere o art. 523 CPC; Honorários Fase de Conhecimento; e parcelas condominiais vencidas em data anterior à mais antiga exigida na inicial da ação de origem.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010911-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (TJSP; AI 2010911-03.2024.8.26.0000; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/01/2025).

Retificado o cálculo, remetam-me os autos conclusos para análise dos pedidos contidos na petição de ID 49547703.

Intime-se.

Vitória/ES, 28 de fevereiro de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
06/03/2025 12:08

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:34

Decorrido prazo de MAGDA GEAQUINTO HERKENHOFF em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:05

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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