29/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5004010-10.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LARISSA FAVERO BENINCA Advogada: KAROLINE NASCIMENTO SILVA - ES37152, MARIANA SMARCARO ARRECO - ES33913 REQUERIDO: TAYNAN CYNTHIA MARCULINO DE LIMA *97.***.*02-83 DECISÃO Com efeito, observa-se que o Juízo, na data de 09/10/2023, proferiu Sentença nos seguintes termos, conforme parte dispositiva: “ISTO POSTO, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, deixando de aplicar os efeitos, pelo que, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO, a requerida, a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros e correção monetária, aplicando, para ambos, a taxa SELIC, desde a data da compra.

No mais, CONDENO, a requerida, a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária, aplicando-se, para ambos, a taxa SELIC, desde a presente data.” - Termo de Audiência de ID 32056348 - grifei Após a deflagração da fase do cumprimento de sentença, o Juízo noticiou a realização de consultas ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e ao site da Receita Federal do Brasil (ID 39875182).

No ID 51331477, o Sr.

Oficial de Justiça informou acerca da impossibilidade de penhorar e avaliar bens da executada, eis que residia na capital do Estado da Paraíba.

No ID 65107106, a exequente atualizou a dívida, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

No ID 71148692, a Secretaria desta Unidade Judiciária certificou a impossibilidade de citar a executada por meio telefônico, ante a inexistência de cadastro junto ao WhatsApp. É o relatório necessário.

Decido. 1.

Inicialmente, é cediço que, nos termos do §2° do art. 19 da Lei n. 9.099/95, “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.

In casu, observa-se que a executada foi intimada e citada no endereço RUA CABEDELO (84) TÍBIRI II - SANTA RITA/PB, conforme se depreende da Certidão de fl. 09 da Carta Precatória de ID 29210437.

No entanto, considerando que o Sr.

Oficial de Justiça, ao retornar ao local, tomou conhecimento, através da avó da devedora, de que esta reside em bairro localizado no município de João Pessoa/PB, reputo como válida a tentativa de intimação noticiada na Certidão de ID 51331477. 2.

Fica a exequente LARISSA FAVERO BENINCA intimada para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. 3.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: LARISSA FAVERO BENINCA Endereço: Rua Honorato da Rosa, 864, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-630 Nome: TAYNAN CYNTHIA MARCULINO DE LIMA *97.***.*02-83 Endereço: Rua Cabedelo, 74, Municípios, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-250 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041817221025200000023131018 DOC I - RG Documento de Identificação 23041817221049200000023131020 DOC II - Comprovante de residência Documento de comprovação 23041817221065700000023131026 DOC III - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23041817221085900000023131030 DOC IV -Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 23041817221106400000023131036 DOC V - Comprovante de renda Documento de comprovação 23041817221122800000023131040 DOC VI - Imposto de renda Documento de comprovação 23041817221139600000023131044 DOC VII - Conversas WhatsApp Documento de comprovação 23041817221154500000023131048 DOC VIII - Reclamação PROCON Documento de comprovação 23041817221192900000023131050 DOC IX - Planilha dano material Documento de comprovação 23041817221208500000023131054 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042410325520800000023282789 Intimação - Diário Intimação - Diário 23042410370443400000023282801 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23042410370465100000023282802 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060517152244000000025106412 ID 24263067 Aviso de Recebimento (AR) 23060517152264600000025106414 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23062611312032200000025887972 Intimação - Diário Intimação - Diário 23070410495918000000026293579 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23070410580095100000026294024 envio de Citação/Intimação ao Requerido, aos 2 números informados, via WhatsApp Certidão - Juntada 23070411112132200000026294586 Citação - TAYNAN2 Comprovante de envio 23070411112153300000026294591 Citação - TAYNAN Comprovante de envio 23070411112170600000026294590 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23070412044743400000026295415 Recibo de protocolo da CP no TJPB Certidão - Juntada 23070608342116400000026422512 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23080915354130700000028001084 DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA PB Carta Precatória devolvida 23080915354149300000028001087 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23100911573190500000030693314 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23102714491009400000031639919 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23102714520358300000031640433 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23121309201326400000033885688 ID 33059549 Aviso de Recebimento (AR) 23121309201355700000033885689 Petição (outras) Petição (outras) 24012615075215100000035453837 Decurso de prazo Decurso de prazo 24012616225665200000035464505 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 24022115200798900000035537708 5004010-10.2023.8.08.0030 CALCULO Cálculos 24022115200822200000035537717 Decisão Decisão 24032016193094100000038059398 5004010-10.2023 Certidão - BACENJUD 24032016193125400000038059403 DESBLOQUEIO VALOR IRRISÓRIO Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032016193147200000038219873 RENAJUD NEGATIVO Certidão - RENAJUD 24032016193166100000038060577 INFOJUD 2020 Certidão - INFOJUD 24032016193182300000038252940 INFOJUD 2021 Certidão - INFOJUD 24032016193201300000038252943 INFOJUD 2022 Certidão - INFOJUD 24032016193217600000038252944 DOI Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI 24032016193233200000038252946 Sniper - Certidão 24032016193245900000038219874 Carta Precatória Carta Precatória 24040316262109100000038856723 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040517445017000000039054124 ENVIO CARTA PRECATORIA - PB Outros documentos 24040517445037700000039054130 Ofício Ofício 24072413324543100000044936801 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081413351126900000046245980 comprovante 1 Outros documentos 24081413351159900000046245988 comprovante 2 Outros documentos 24081413351180200000046245989 comprovante 3 Outros documentos 24081413351197300000046245991 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092413581474400000048740239 carta precatoria Outros documentos 24092413581491700000048740248 Intimação - Diário Intimação - Diário 24092417131186200000048777777 Petição (outras) Petição (outras) 24110810541544000000051459354 Decisão Decisão 25021121564403700000055748741 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022813135800400000057049629 Petição (outras) Petição (outras) 25031710134802700000057798994 Cálculo de atualização do valor - Larissa - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25031710134825900000057798998 Certidão Certidão 25061716055131900000063175195 WhatsApp Image 2025-06-17 at 15.27.14.jpeg Certidão - Juntada diversas 25061716055159700000063176606
25/06/2025 10:27

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004010-10.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LARISSA FAVERO BENINCA REQUERIDO: TAYNAN CYNTHIA MARCULINO DE LIMA *97.***.*02-83 Advogados do(a) REQUERENTE: KAROLINE NASCIMENTO SILVA - ES37152, MARIANA SMARCARO ARRECO - ES33913 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 62755957.

LINHARES-ES, 28 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
28/02/2025 13:14

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 21:56

Processo Inspecionado
08/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2024.
26/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:13

Expedição de intimação - diário.
24/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:32

Expedição de Ofício.
05/04/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:19

Processo Inspecionado
20/03/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 12:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 15:23

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:20

Recebidos os autos
21/02/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
21/02/2024 15:20

Realizado Cálculo de Liquidação
26/01/2024 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
26/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 14:52

Expedição de carta postal - intimação.
27/10/2023 14:49

Transitado em Julgado em 27/10/2023 para LARISSA FAVERO BENINCA - CPF: *53.***.*06-35 (REQUERENTE) e TAYNAN CYNTHIA MARCULINO DE LIMA *97.***.*02-83 - CNPJ: 44.***.***/0001-72 (REQUERIDO).
09/10/2023 13:27

Audiência Una realizada para 09/10/2023 08:40 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
09/10/2023 11:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/10/2023 11:57

Julgado procedente em parte do pedido de LARISSA FAVERO BENINCA - CPF: *53.***.*06-35 (REQUERENTE).
09/08/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:34

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 06/07/2023.
06/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:58

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2023 10:50

Expedição de intimação - diário.
04/07/2023 10:32

Audiência Una designada para 09/10/2023 08:40 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
26/06/2023 13:47

Audiência Una realizada para 26/06/2023 09:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
26/06/2023 11:31

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/06/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 11:31

Processo Inspecionado
05/06/2023 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2023 08:55

Publicado Intimação - Diário em 26/04/2023.
27/05/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:37

Expedição de intimação - diário.
24/04/2023 10:37

Expedição de carta postal - citação.
24/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:24

Audiência Una designada para 26/06/2023 09:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
18/04/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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