28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0001818-24.2012.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ANTONIA OLIVEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO - ES8978 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da apelação ID 64748416, e, caso queira, apresente contrarrazões à mesma.

SERRA-ES, 23 de abril de 2025.

EVANDRO MARTINS NOBRE Diretor de Secretaria
23/04/2025 14:26

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:46

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0001818-24.2012.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ANTONIA OLIVEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA, IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO - ES8978 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da sentença de id 49745897, que julgou improcedente a pretensão autoral aduzida por ANTONIA OLIVEIRA DE ANDRADE em face de IMOBILIÁRIA ESPÍRITO SANTO LTDA.

Nos embargos de declaração opostos no id 50564775, a autora, ora embargante, sustenta que a aludida decisão padece do vício de contradição.

Os embargados não apresentaram contrarrazões (id 50842289). É o relatório, decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador.

A embargante aponta contradição na sentença recorrida, sob a justificativa de que a sentença não enfrentou a manifestação da ré (fls. 87/91), que teria reconhecido o direito à usucapião.

Entretanto, a decisão embargada foi clara ao apontar a falta de comprovação do prazo de posse necessário (15 anos), requisito objetivo indispensável para a usucapião ordinária (art. 1.240 do CC).

A não oposição da ré aos fatos narrados pela autora não substitui a obrigação de comprovar os requisitos legais da usucapião, especialmente o decurso do prazo aquisitivo.

Neste cenário, destaca-se que o MM.

Magistrado fundamentou a sentença com escopo na análise do acervo probatório dos autos, enfrentou o cerne da questão ao verificar a insuficiência probatória quanto ao prazo de 15 anos de posse (art. 489, §1º, IV, do CPC) , de maneira coesa e livre de incongruências.

Dessa forma, a impugnação sob exame representa uma tentativa de modificar a decisão judicial por suposto error in judicando, para amoldá-la a elementos exteriores à sentença - o que não pode ser apreciado pela via dos embargos de declaração.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida” (AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
22/02/2025 21:28

Expedição de Intimação eletrônica.
22/02/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:54

Processo Inspecionado
20/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/10/2024 01:22

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:44

Julgado improcedente o pedido de ANTONIA OLIVEIRA DE ANDRADE (REQUERENTE).
25/03/2024 13:50

Conclusos para julgamento
25/03/2024 13:45

Juntada de
04/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:57

Decorrido prazo de ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 14:06

Conclusos para julgamento
20/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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