08/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:44

Recebidos os autos
07/05/2025 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
06/05/2025 12:05

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:08

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVADO) e CONCEICAO APARECIDA MALDONALDO - CPF: *80.***.*61-20 (AGRAVANTE).
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA MALDONALDO em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 10/03/2025.
08/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002385-60.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA MALDONALDO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELE CARVALHO ZINI - ES37365, VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO - ES28172 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapari/ES que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela recorrente nos autos da ação de produção antecipada de provas c/c exibição de documentos ajuizada em face do agravado (ID. 53923884).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta basicamente que não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem que comprometa o sustento de sua família, pelo que requereu a reforma da decisão impugnada. (ID. 12260208) É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Todavia, “a declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 021200025803, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2021, Data da Publicação no Diário: 27/05/2021), competindo, no entanto, no rito do art. 99, §2º, do CPC, apontar previamente e com clareza os elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício, para então requerer a complementação de documentos.

Saliento, ademais, que “Não se pode exigir que o jurisdicionado se desfaça de seus bens para ter assegurado o acesso à prestação jurisdicional.

Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser avaliado apenas se a exigência das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, em confronto com os rendimentos da parte, representa risco de comprometimento de seu sustento e de sua família.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004199000045, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data da Publicação no Diário: 06/05/2021).

No caso dos autos, além de não verificar a presença de elementos que possam infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, apurei do despacho ID. 45008028 que a Julgadora de origem sequer justificou as razões pelas quais determinou a intimação da parte para comprovar seu estado de necessidade.

Nada obstante, constatei dos autos que a agravante é pessoa idosa, aposentada, seu contracheque apresenta inúmeros descontos de empréstimos realizados e indica quantia líquida a receber no valor de R$3.055,02 (três mil e cinquenta e cinco reais e dois centavos), o extrato bancário encontra-se com saldo negativo e apenas com plano de saúde arca com R$812,83 (oitocentos e doze reais e oitenta e três centavos).

Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, deferir em favor da agravante o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
06/03/2025 13:07

Expedição de decisão monocrática.
27/02/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 16:00

Provimento por decisão monocrática
18/02/2025 11:35

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/02/2025 11:35

Recebidos os autos
18/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:12

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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