23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002437-03.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) REQUERENTE: MARYANA NOGUEIRA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: ALDIELIO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ VILA NOVA DOS SANTOS - PE51708, EDUARDO VENANCIO NOGUEIRA - PE51765, RAFAEL BOLIVAR EPAMINONDAS DE MELO - PE50372 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - ES5753 SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de alimentos” deflagrado por MARYANA NOGUEIRA MONTEIRO DA SILVA em desfavor de ALDIÉLIO MONTEIRO DA SILVA, pelo rito de expropriação.

Despacho de ID n° 29839753, intimando o executado para efetuar o pagamento.

O executado apresentou pedido de parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do CPC e realizou o pagamento de algumas parcelas.

Em razão da vedação prevista no artigo 916, § 7º, do CPC, o Juízo indeferiu o pedido de parcelamento.

Foram liberados os valores depositados pelo executado em favor da parte exequente (ID 44258972).

A parte autora pediu a cumulação de ritos.

Despacho de ID n° 61328587, intimando a parte exequente para indicar o módulo executivo pretendido, tendo optado pelo rito expropriatório (ID n° 63995656).

Ato seguinte, as partes entabularam acordo (ID n° 73154807). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.

Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

OFICIE-SE no que for necessário, inclusive no que tange às devidas baixas quanto às ordens de prisão, protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor.

Condeno as partes a pagar as custas processuais “pro rata”, suspendendo-a, todavia, em favor do benefício da gratuidade de justiça deferidos anteriormente, que ora confirmo, pois não visualizo nos autos elementos para afastá-la.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado da presente Sentença, oportunamente, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas e advertências de estilo.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
22/07/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 18:59

Homologada a Transação
18/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002437-03.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) REQUERENTE: MARYANA NOGUEIRA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: ALDIELIO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ VILA NOVA DOS SANTOS - PE51708, EDUARDO VENANCIO NOGUEIRA - PE51765, RAFAEL BOLIVAR EPAMINONDAS DE MELO - PE50372 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - ES5753 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 3ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da DECISÃO ID 69453915: "INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, devendo constar que o não pagamento no prazo determinado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, revertida em favor do credor e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Diretor de Secretaria
13/07/2025 19:40

Expedição de Intimação - Diário.
13/07/2025 01:39

Decorrido prazo de EDUARDO VENANCIO NOGUEIRA em 02/07/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002437-03.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) REQUERENTE: MARYANA NOGUEIRA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: ALDIELIO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ VILA NOVA DOS SANTOS - PE51708, EDUARDO VENANCIO NOGUEIRA - PE51765, RAFAEL BOLIVAR EPAMINONDAS DE MELO - PE50372 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - ES5753 DECISÃO Visto em inspeção.

Sobre o pedido de conversão do rito da coerção pessoal para o de expropriação de bens, convém trazer à colação o posicionamento do STJ, sedimentado no REsp 1.773.359, de relatoria do Min.

Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/08/2019, segundo o qual: “[...] Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula nº 309/STJ, como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito correspondente à execução por quantia certa [...]”.

In casu, verifica-se que a conversão de procedimento foi aceita pela parte exequente (id 63995656), abrindo margem para o recebimento do pedido de emenda.

Assim, ainda que a prisão do(a) devedor(a) não seja aconselhável nesta hipótese, tal fato não o(a) dispensa do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC 528 § 5.º), não havendo vedação ao prosseguimento da cobrança do débito pelo rito da expropriação (Art. 530, do CPC).

Por isso, RECEBO o pedido da parte exequente, passando a adotar o rito expropriatório.

Proceda-se a identificação adequada.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, devendo constar que o não pagamento no prazo determinado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, revertida em favor do credor e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Em caso de inadimplemento, REMETAM-SE os autos à Contadoria para a inclusão da multa e dos honorários supramencionados, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC e, após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (§ 3º do Art. 523, CPC).

CIENTIFIQUE o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC).

Com a devolução do mandado e certificado que o(a) executado(a) não foi encontrado(a), ou inexistindo bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

Com a resposta, ouça-se a exequente.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
26/05/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
24/05/2025 16:05

Processo Inspecionado
24/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:49

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002437-03.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) REQUERENTE: MARYANA NOGUEIRA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: ALDIELIO MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ VILA NOVA DOS SANTOS - PE51708, EDUARDO VENANCIO NOGUEIRA - PE51765, RAFAEL BOLIVAR EPAMINONDAS DE MELO - PE50372 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - ES5753 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 3ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do Despacho ID 61328587: "De tal modo, visando assegurar o prosseguimento do feito, determino: A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o módulo executivo pretendido (CPC, arts. 528, §8º c/c 523, ou art. 528, §7º); JUNTANDO aos autos demonstrativo de crédito atualizado e compatível com o rito pretendido." BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 7 de fevereiro de 2025.

KLINGER WANDERLEI DA ROCHA Diretor de Secretaria
07/02/2025 14:03

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 20:36

Processo Inspecionado
06/02/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 04:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VILA NOVA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:42

Decorrido prazo de EDUARDO VENANCIO NOGUEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:42

Decorrido prazo de RAFAEL BOLIVAR EPAMINONDAS DE MELO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:42

Decorrido prazo de EVALDO SILVA DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:23

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432)
16/08/2024 09:56

Recebidos os autos
16/08/2024 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 3ª Vara.
16/08/2024 09:55

Conta Atualizada
26/07/2024 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Barra de São Francisco
26/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 02:34

Decorrido prazo de EVALDO SILVA DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
05/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:39

Processo Inspecionado
24/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/01/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:58

Recebidos os autos
22/11/2023 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 3ª Vara.
22/11/2023 16:57

Conta Atualizada
16/11/2023 22:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/11/2023 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Barra de São Francisco
15/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:04

Juntada de
27/10/2023 14:00

Desentranhado o documento
27/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 14:48

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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