TJES - 5004479-90.2022.8.08.0030

1ª instância - 1ª Vara Civel - Linhares

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Polo Ativo

Partes

DANIEL MARCELINO DE MORAIS

CPF *23.***.*41-74

Advogados

LAYNNE MORAES GONCALVES

OAB: 33992/ES

CPF *50.***.*36-86

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP

CNPJ: 02.543.195/0001-41

LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA

CNPJ: 13.780.714/0001-01

Advogados

AQUILES SILVA CELINO

OAB: 14741/ES

CPF *92.***.*67-44

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB: 159350/MG

CPF *75.***.*72-34

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB: 60020/MG

CPF *01.***.*00-97

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

OAB: 131842/MG

CPF *41.***.*94-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SAULO AGUILAR SILVA

CPF *05.***.*15-90

FABRICIA MARIA CABRAL DIAS

CPF *72.***.*99-64

LIVIA CREMASCO VALIM

CPF *28.***.*45-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004479-90.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MARCELINO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 REQUERIDO: LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350 DECISÃO Vistos, etc. 1.Trata-se de análise da proposta de honorários apresentada pela perita judicial nomeada e da subsequente impugnação ofertada pela parte ré.

    A perita, devidamente intimada, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no montante de R$ 7.635,00 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais), detalhando as horas estimadas para a confecção do laudo técnico.

    Intimada a se manifestar, a parte requerida apresentou petição impugnando o valor proposto por considerá-lo excessivo.

    Fundamenta sua insurgência nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, colacionando jurisprudência sobre o tema.

    Ao final, pugna pela redução do valor e pela possibilidade de parcelamento.

    Pois bem.

    A fixação dos honorários periciais deve pautar-se por critérios de razoabilidade, observando-se a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo exigido para sua execução, o grau de zelo e a especialização do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil.

    No caso em tela, a perita nomeada apresentou uma proposta detalhada, discriminando as atividades a serem realizadas e a estimativa de horas para cada uma delas, a saber: (i) Leitura e Compreensão da Demanda (5 horas); (ii) Realização de Diligências e Exames – perícia indireta (5 horas); (iii) Respostas aos Quesitos (4 horas); (iv) Redação do Laudo (3,5 horas); e (v) Revisão dos Trabalhos (2 horas), totalizando 19,5 horas de trabalho.

    A expert justificou o valor da hora técnica (R$ 390,00) com base na Resolução CRM/ES nº 274/2017, que estabelece parâmetros para a remuneração de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário, o que confere objetividade e respaldo à sua proposta.

    A matéria objeto da perícia – análise de prontuários e documentos médicos para apuração de eventual erro em diagnóstico ou procedimento laboratorial (perícia indireta) – demanda conhecimento técnico especializado na área da saúde e uma análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, não se tratando de trabalho de baixa complexidade.

    A parte impugnante, por sua vez, limita-se a afirmar que o valor é excessivo, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade da quantia frente à natureza do trabalho a ser executado.

    As decisões judiciais colacionadas, embora pertinentes, apenas reiteram a necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, critérios estes que, no presente caso, foram devidamente atendidos pela perita em sua proposta fundamentada.

    Dessa forma, considerando a especialidade da matéria, o detalhamento das horas e atividades previstas, e o parâmetro normativo utilizado para o cálculo do valor da hora técnica, entendo que o montante de R$ 7.635,00 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais) se mostra justo e compatível com o trabalho a ser realizado, não havendo que se falar em excesso.

    Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e, por conseguinte, HOMOLOGO os honorários periciais propostos pela perita no valor de R$ 7.635,00 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais). 2.Considerando que a parte ré não comprovou a impossibilidade de efetuar o depósito dos honorários periciais em parcela única indefiro o pedido de parcelamento. 3.Intime-se a parte ré, responsável pelo custeio da prova pericial, para que, no prazo de cinco dias, efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 4.Efetuado o depósito proceda-se nos termos das disposições precedentes. 5.Intime-se.

    Cumpra-se.

    Linhares/ES, data registrada no sistema.

    Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

  • 16/07/2025 08:52

    Expedição de Intimação Diário.

  • 15/07/2025 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2025 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 09:22

    Decorrido prazo de LIVIA CREMASCO VALIM em 14/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 04:34

    Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.

  • 14/06/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004479-90.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MARCELINO DE MORAIS REQUERIDO: LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 Advogado do(a) REQUERIDO: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350 Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito, intimo a parte ré LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI para proceder com o pagamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova técnica.

    LINHARES/ES, 12/06/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

  • 12/06/2025 16:12

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 10/06/2025 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 00:23

    Publicado Decisão em 02/06/2025.

  • 05/06/2025 00:30

    Decorrido prazo de LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:30

    Decorrido prazo de LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP em 03/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 09:40

    Juntada de Certidão - Intimação

  • 31/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004479-90.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MARCELINO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 REQUERIDO: LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350 DECISÃO Vistos, etc. 1.Tendo em vista a manifestação da Ilma.

    Perita na petição retro (ID.69576197), informando acerca da sua impossibilidade de realizar a prova pericial designada nestes autos, DETERMINO sua substituição, razão pela qual nomeio a Dra.

    Dra.

    Lívia Cremasco Valim, para realização da prova pericial, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 99234-2499 ou e-mail: [email protected]. 2.Intime-se a perita nomeada, por meio do endereço eletrônico: [email protected], para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, bem como indicar o valor dos seus honorários.

    Em caso de aceitação e inexistência de impedimentos, deverá o perito realizar seu cadastro no sistema PJe. 3.Indicando o valor dos honorários, intime-se a parte ré LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI para proceder com o pagamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova técnica. 4.Intime-se.

    Cumpra-se.

    Linhares/ES, data registrada no sistema.

    Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

  • 29/05/2025 18:46

    Expedição de Intimação Diário.

  • 29/05/2025 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 00:48

    Decorrido prazo de LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP em 28/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 00:07

    Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:05

    Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 16/05/2025 17:24

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 15/05/2025 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 00:39

    Publicado Decisão em 12/05/2025.

  • 15/05/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004479-90.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MARCELINO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 REQUERIDO: LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350 DECISÃO Vistos, etc. 1.Tendo em vista a manifestação do Douto Perito na petição retro (ID 66693496), informando acerca da sua impossibilidade de realizar a prova pericial designada nestes autos, DETERMINO sua substituição, razão pela qual nomeio a Dra.

    Fabrícia Maria Cabral Dias, CRM/ES 6.284-ES, com endereço profissional à Av.

    Luciano das Neves, 2418 - Loja 0101A - Divino Espírito Santo, Vila Velha - ES, 29107-900, para realização da prova pericial, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 99979-2994 ou e-mail: [email protected]. 2.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo, bem como para indicar o valor dos seus honorários. 3.Indicado o valor dos honorários, intime-se a parte ré LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI para proceder com o pagamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova técnica. 4.Efetuado o depósito, proceda-se nos termos dos itens '8' e seguintes da decisão de ID 36791460. 5.Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Linhares/ES, data registrada no sistema.

    Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DANIEL MARCELINO DE MORAIS Endereço: Rua Canela, 537, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-230 Nome: LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 1144, - de 1142 a 1292 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-204 Nome: LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Professor José Vieira de Mendonça, 770, Salas 302 a 304, 307, 310 a 312, 404, Engenho Nogueira, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31310-260

  • 08/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 17:28

    Expedição de Intimação Diário.

  • 08/05/2025 05:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2025 05:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2025 00:01

    Publicado Decisão em 11/03/2025.

  • 16/03/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004479-90.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL MARCELINO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 REQUERIDO: LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP, LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG60020, CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842, IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350 DECISÃO Vistos em inspeção. 1.Chamo o feito à ordem para revogar os itens '5' e '6' da decisão de ID 36791460, visto que quem pugnou pela produção de prova pericial foi a ré LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI, a qual não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não se aplicando, portanto, as limitações previstas na Resolução n° 232/2016 do CNJ. 2.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, informar se aceita a nomeação bem como para indicar o valor dos seus honorários. 3.Indicado o valor dos honorários, intime-se a ré LABORATORIO LINHARES DE ANALISES CLINICAS EIRELI para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova técnica. 4.Efetuado o depósito, proceda-se nos termos dos itens '7' e seguintes da decisão de ID 36791460. 5.Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Linhares/ES, data registrada no sistema.

    Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

  • 07/03/2025 10:39

    Expedição de Intimação Diário.

  • 07/03/2025 06:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2025 06:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 06:50

    Processo Inspecionado

  • 06/03/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 09:48

    Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 16/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 14:57

    Juntada de Petição de apresentação de quesitos

  • 03/09/2024 07:35

    Juntada de Petição de apresentação de quesitos

  • 13/08/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:37

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 28/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de indicação de prova

  • 24/07/2023 16:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/06/2023 16:40

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 25/05/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:50

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 05/04/2023 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2023 15:30

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 06/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 15:37

    Expedição de carta postal - citação.

  • 01/03/2023 15:37

    Expedição de carta postal - citação.

  • 01/03/2023 15:37

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 03/11/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Ajuizamento: 28/02/2025 11:35

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