24/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5025533-63.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERNANDES GUIMARAES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerente em ID nº.73306738 podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias.

VILA VELHA-ES, 23 de julho de 2025.

RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE
23/07/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:48

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025533-63.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERNANDES GUIMARAES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: RUA FLORENTINO FALLER, ED.

MAXXI I, 80, andares 1, 2 e 3 , salas 101,102,201,202,301,302, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Requerente(s): Nome: MARIA DAS GRACAS FERNANDES GUIMARAES Endereço: Rua Aricanga, 01, CASA, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-463
16/07/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 01:28

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2025 12:32

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
13/03/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5025533-63.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERNANDES GUIMARAES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica aos(às) advogados(as) PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 para ciência do inteiro teor da R.

Sentença ID 61446367; bem como para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração id 61527609, em cinco dias.

VILA VELHA-ES, 6 de março de 2025.
06/03/2025 13:20

Expedição de #Não preenchido#.
06/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 15:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/10/2024 17:23

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/10/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/10/2024 17:23

Expedição de Termo de Audiência.
15/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/10/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:43

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2024 17:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/07/2024 17:43

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 13:40

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
07/09/2023 10:36

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 17:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/09/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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