08/05/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:21

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para JEFERSON TEOFILO QUEIROZ - CPF: *64.***.*59-33 (AGRAVANTE).
08/05/2025 08:48

Juntada de Ofício
10/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015153-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JEFERSON TEOFILO QUEIROZ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tendo em vista que o reeducando não preencheu todos os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, não faz jus ao indulto natalino.

Recurso Improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5015153-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JEFERSON TEOFILO QUEIROZ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: SHEILA MONIQUE DE ABREU - ES38018 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo em execução interposto por JEFERSON TEÓFILO QUEIROZ contra r. decisão que negou o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, referente às ações penais de nº 0008130-20.2014.8.08.0024 e nº 0012189-08.2020.8.08.0035.

O apenado pugna pela reforma da r. decisão, para que seja declarada a extinção da punibilidade do agravante em relação ao crime das ações penais nº 0008130-20.2014.8.08.0024 e nº 0012189-08.2020.8.08.0035, por entender que foram preenchidos todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.302/22, para fins de aplicação de indulto.

Conforme se depreende, o Magistrado a quo negou indulto ao argumento de que o agravante ostenta delitos impeditivos com cumprimento pendente.

No caso em análise, o apenado foi condenado pelos delitos previstos no artigo 180 do Código Penal c/c artigo 28 da Lei nº 11.343/06, e artigo 307 do Código Penal.

Em consulta ao SEEU, observei que o paciente está condenado a pena de 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, tendo cumprido 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias, restando pendente 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias.

Deve-se destacar que um dos requisitos necessários para ser beneficiado pelo Decreto nº 11.302/22 é não estar cumprindo pena referente a delito impeditivo, devendo ser considerado tanto no concurso de crimes, como também nos casos de unificação das penas.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO.

DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.

EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO.

ALINHAMENTO DO PLENO DO STF.

EFEITO NÃO VINCULATIVO.

PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no supramencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 3.

No caso dos autos, o paciente cumpre pena por crime impeditivo (roubo majorado), registrando-se que, até a data marco do Decreto 11.302/2022 (25/12/2022), não havia cumprido a totalidade da pena aplicada pelo crime impeditivo, não fazendo jus à concessão do indulto com base no art. 11, parágrafo único, do citado Decreto. 4.

Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 889.143-PR, STJ, 6ª Turma, Rel.

Min.

Otávio de Almeida Toledo, julgado em 2.9.2024, publicado no DJ em 4.9.2024).

Desta forma, pude constatar que Jean se encontra cumprindo pena por delito impeditivo, sendo este o tráfico de drogas na ação penal nº 0007001-34.2020.8.08.00235 e roubo qualificado na ação penal nº 0019576-20.2014.8.08.0024.

Deste modo, verifica-se que o reeducando não faz jus ao benefício do indulto natalino, não devendo ser beneficiado pelo mesmo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o cumprimento da pena referente às condenações proferidas nos autos de nº 0008130-20.2014.8.08.0024 e nº 0012189-08.2020.8.08.0035. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
07/03/2025 11:27

Expedição de acórdão.
07/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:23

Conhecido o recurso de JEFERSON TEOFILO QUEIROZ - CPF: *64.***.*59-33 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 14:53

Juntada de Certidão - julgamento
20/02/2025 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 15:57

Pedido de inclusão em pauta
13/11/2024 11:24

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
13/11/2024 11:24

Recebidos os autos
13/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
13/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 11:22

Recebidos os autos
13/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
01/11/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2024 16:18

Determinação de redistribuição por prevenção
23/10/2024 11:03

Conclusos para julgamento a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
22/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:33

Juntada de Certidão
21/09/2024 10:35

Recebidos os autos
21/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
21/09/2024 10:34

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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