08/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005541-53.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: MARCONES MORELLO, DALVA CAZOTTI MORELLO, MOACYR MORELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: DALNECIR MORELLO - ES7697 Decisão Integrativa (em embargos de declaração) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença de id 64261009, que extinguiu a execução face à satisfação da obrigação.

Em suas razões (id 64913642), o embargante sustenta a ocorrência de vício de omissão e obscuridade, pois “não foi observado pelo D. juiz que OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não foram convencionados no referido acordo entre as partes, sendo necessário o seu arbitramento e execução nestes autos”.

Assim, requer “seja sanada a referida omissão e contradição apontada quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, que não foram objeto do acordo”.

Contrarrazões de id 65441016 pelo desprovimento, e pela condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Ocorre que, in casu, inexistem os vícios apontados pelo embargante.

Vejamos.

O termo de acordo firmado entre as partes previu que: Os honorários advocatícios de sucumbência não se incluem nos valores acima negociados, não cabendo ao Banco autor responsabilidade a este título no presente processo, e o pagamento das eventuais custas judiciais remanescentes serão de responsabilidade dos executados - id 57105484.

Já a sentença embargada, consignou “Honorários advocatícios de sucumbência como acordado entre as partes” - id 64261009.

Dito isso, resta evidente que as partes, ao transacionaram, dispensaram o pagamento de honorários sucumbenciais, seja porque restou consignada a ausência de responsabilidade do exequente neste tocante, seja porque apenas foi imputado ao executado o pagamento das custas.

Assim, a meu ver, claro o desinteresse das partes no recebimento da referida rubrica.

No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO DO ACORDO - NÃO CABIMENTO. 1.

O art. 487, III, b, do CPC/2015, determina que o processo será extinto, com resolução do mérito, quando houver a homologação de transação realizada entre as partes, estabelecendo o art . 840 do Código Civil ser "lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". 2.

O § 2º do art. 90 do CPC faz menção expressa às despesas, mas não aos honorários advocatícios, já que nesses casos não há vencido nem vencedor. 3.

Verificando-se que as partes, assistidas por seus advogados, transacionaram no feito e nada dispuseram acerca dos honorários advocatícios, não há como fixar honorários, eis que inexiste sucumbência. (TJ-MG - AC: 10701160009349001 Uberaba, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/04/2019, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DA NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIRMAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE CONFIGURA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 01 . o cerne do presente recurso consiste em aferir se, na sentença homologatória de acordo extrajudicial, no qual não houve estipulação acerca do pagamento de honorários advocatícios e que foi firmado sem a assistência da Defensoria Pública, na qualidade de representante processual do promovido, deve ser afastada (ou não) a condenação em honorários sucumbenciais em favor daquela. 02.

O Código de Processo Civil de 2015 é silente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, apenas prevendo em seu art. 90, § 2º, do CPC/15 que: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." 03.

No entanto, procedendo-se a uma interpretação teleológica, quanto ao ônus da sucumbência, conclui-se que, na hipótese de homologação de acordo entabulado pelas partes antes da prolação da sentença, e nada dispondo o mesmo acerca dos honorários advocatícios, como é o caso dos autos, é incabível a sua fixação pelo magistrado, haja vista a ausência das figuras do vencido e vencedor.

Precedentes Jurisprudenciais. 04 [...] (TJ-CE - AC: 00511327620088060001 CE 0051132-76 .2008.8.06.0001, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso adequado, tendo em conta que, como dito, os aclaratórios não se prestam à modificação do julgamento.

Quanto ao pedido do embargado de condenação do embargante em multa por embargos protelatórios, entendo não merecer acolhimento.

E assim o digo, porque não vislumbro a manifesta intenção do embargante de retardar o feito mas, tão somente, o intuito de modificar o decisum por aparente arrependimento sobre o acordo entabulado.

Sendo assim, indefiro o pedido.

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 03 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: MARCONES MORELLO Endereço: Rua Principal, s/n, s/n, zona rural, Barra de Novo Brasil, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29723-990 Nome: DALVA CAZOTTI MORELLO Endereço: Rua Principal, s/n, s/n, zona rural, Barra de Novo Brasil, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29723-990 Nome: MOACYR MORELLO Endereço: Rua Principal, s/n, s/n, Barra de Novo Brasil, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29723-990
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:35

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DALVA CAZOTTI MORELLO em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCONES MORELLO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
27/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150225005541-53.2021.8.08.0014 PROCESSO Nº 5005541-53.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: MARCONES MORELLO, DALVA CAZOTTI MORELLO, MOACYR MORELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: DALNECIR MORELLO - ES7697 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência e manifestar-se dos Embargos de Declaração/ da Contestação/ do Recurso de Apelação de Id 64913640 Colatina, ES 18 de março de 2025 Chefe de Secretaria/Analista Judiciário
18/03/2025 14:33

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:33

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:33

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 10/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005541-53.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: MARCONES MORELLO, DALVA CAZOTTI MORELLO, MOACYR MORELLO Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES em face de MARCONES MORELLO e OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

A parte executada informou o cumprimento do acordo (ID 61516802) e comprovou o pagamento (ID 61518192), requerendo a extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC.

Logo, tendo em vista o acordo firmado entre as partes (ID 57105484) e a prova de seu integral cumprimento, HOMOLOGO e por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art.487, III e art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios de sucumbência como acordado entre as partes.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

COLATINA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
06/03/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 01:34

Decorrido prazo de DALNECIR MORELLO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/01/2024 23:59.
29/11/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 29/11/2023.
29/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 29/11/2023.
29/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:20

Expedição de intimação - diário.
27/11/2023 16:20

Expedição de intimação - diário.
22/11/2023 16:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5002148-52.2023.8.08.0014
12/06/2023 17:08

Conclusos para despacho
08/06/2023 03:17

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:35

Publicado Intimação - Diário em 31/05/2023.
31/05/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:05

Expedição de intimação - diário.
24/05/2023 18:03

Processo Inspecionado
24/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:35

Processo Inspecionado
23/05/2023 01:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:49

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:27

Conclusos para despacho
30/08/2022 03:28

Decorrido prazo de DALNECIR MORELLO em 29/08/2022 23:59.
19/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:49

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2022 12:44

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 10:00

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2022 15:56

Juntada de Mandado
26/04/2022 06:53

Decorrido prazo de DALNECIR MORELLO em 20/04/2022 23:59.
26/04/2022 06:45

Decorrido prazo de DALNECIR MORELLO em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2022 12:22

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:55

Juntada de Mandado
30/03/2022 15:48

Juntada de Petição de embargos à execução
10/03/2022 19:25

Decorrido prazo de BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO em 09/03/2022 23:59.
24/02/2022 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2022 14:19

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:25

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2022 15:25

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2022 15:25

Expedição de Mandado - citação.
09/01/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:37

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2021 17:27

Expedição de Certidão.
29/10/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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