01/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:23

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para FABRICIO MARTINS DE CARVALHO - CPF: *15.***.*16-92 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-7
14/03/2025 11:35

Publicado Sentença em 11/03/2025.
14/03/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008765-95.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Fabrício Martins de Carvalho, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 17.754,62 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 46723517, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 56107093).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39258605). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 17.754,62 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em favor de Fabrício Martins de Carvalho, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/03/2025 12:12

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 23:40

Julgado procedente o pedido de FABRICIO MARTINS DE CARVALHO - CPF: *15.***.*16-92 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:17

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:40

Decorrido prazo de FABRICIO MARTINS DE CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 18:25

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:12

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
23/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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