17/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:13

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para FERREIRA FIALHO REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-77 (REQUERENTE), NIVALDO PATRICK DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *24.***.*04-84 (REQUERIDO) e NIVALDO PATRICK DE OLIVEIRA E SILVA *24.***.*04-84 - CNPJ: 21.524.55
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FERREIRA FIALHO REPRESENTACOES LTDA em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:56

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
25/02/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5012807-91.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERREIRA FIALHO REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: NIVALDO PATRICK DE OLIVEIRA E SILVA *24.***.*04-84, NIVALDO PATRICK DE OLIVEIRA E SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DAIANY FORMENTINI DE SOUZA - ES33006, ELIANE VIEIRA PAZ - ES30485 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, observo que o presente processo se alastra desde o início de 2022, contudo, a parte requerida ainda não fora localizada para fins de citação, apesar de diversas tentativas, inclusive em endereços distintos.

Na oportunidade, INDEFIRO o pedido de consulta em sistemas judiciais para obter o endereço dos corréus, pois o ônus da localização da cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca, sobretudo, tratando-se de direito disponível.

Por conseguinte, verifico que o prosseguimento desta demanda está em desacordo com os princípios da economia processual e celeridade, basilares na Lei 9.099/95, já que o feito tramita desde o início de 2022 e, mesmo assim, está no marco inicial da fase de conhecimento, porquanto não há registros concretos do endereço da parte requerida.

Em tais casos e até pela impossibilidade de citação por edital na Lei 9.099/95, cabe à autora ajuizar a presente demanda perante a Justiça Comum, inclusive para desafogar as situações dessa natureza que refletem elevados custos para o Estado e, além disso, gera trabalho infrutífero.

Com efeito, infelizmente não é possível dar continuidade na tramitação deste processo, já que fora esgotado todos os meios de localização da parte requerida compatíveis com o Juizado Especial.

Logo, a extinção é medida que se impõe.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA ? CHEQUES ? NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU ? ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ? OCORRÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ? INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? REGRA DO ART. 18,§ 2º DA LEI Nº 9.099/95 ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Ozasio Oliveira Macedo em face de Eduardo dos S.

Oliveira Monitoramento, na qual alega o autor ser credor do réu na quantia de R$ 400,00, representada por 2 cheques.

Sem obter êxito para o pagamento, ingressou com presente ação. 2.

Após diversas diligências com intuito de localizar o réu, sem sucesso, sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, face a impossibilidade de citação por edital no sistema dos juizados especiais. (evento 75.1) 3.

Insatisfeito, o reclamante recorreu arguindo que não houve esgotamento de todos meios para localização do réu, requerendo anulação da sentença. (evento 79.1) 4.

Em que pese a irresignação do autor, da detida análise dos autos constata-se que sucessivos pedidos de tentativa de localização do réu (eventos 47.1 e 64.1) foram concedidos (eventos 49.1 e 66.1), porém, sem lograr êxito em ter um retorno positivo para identificação do endereço do reclamado, para posterior citação. 5.

Norma latente, extraída do art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95, que no sistema dos juizados especiais não se far-se-á citação por edital.

Portanto, esgotado todos os meios de localização do devedor compatíveis com o juizado especial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. (TJPR - 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0004461-33.2013.8.16.01650, Relator: Aldemar Sternadt, Publicação 15/02/2016) Destarte, com estribo no art. 18, §2° c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Cancelo eventual audiência marcada.

Sem custas e honorários.

P.R.I-se Oportunamente, arquive-se.

VILA VELHA-ES, 18 de novembro de 2024.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
23/02/2025 21:03

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2025 21:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 17:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/11/2024 17:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:19

Juntada de Aviso de Recebimento
28/08/2024 14:16

Expedição de carta postal - citação.
28/08/2024 14:16

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:05

Juntada de Aviso de Recebimento
19/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:10

Juntada de Aviso de Recebimento
07/05/2024 17:17

Expedição de carta postal - citação.
07/05/2024 17:17

Expedição de carta postal - citação.
06/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:10

Expedição de Mandado - citação.
29/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:04

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/11/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 06:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:06

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/09/2023 16:05

Expedição de Termo de Audiência.
30/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
08/07/2023 18:35

Expedição de Mandado - citação.
23/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:15

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 16:11

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:19

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2023 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/02/2023 17:18

Expedição de Termo de Audiência.
30/11/2022 13:16

Conclusos para despacho
19/10/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:39

Juntada de Aviso de Recebimento
26/09/2022 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2022 13:56

Expedição de carta postal - citação.
09/09/2022 13:56

Expedição de carta postal - citação.
09/09/2022 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 19:40

Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/05/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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