TJES - 5004229-37.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5004229-37.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE FERRAZ DA PENHA EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FERRAZ DA PENHA - ES20656 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO SENTENÇA, na qual pretende o exequente o recebimento dos valores da condenação proferida no processo nº. 5030981-51.2022.8.08.0035, cuja a petição inicial foi protocolada de forma autônoma, por meio dos presentes autos.

Após detida análise dos autos, verifico que a presente ação não preenche os requisitos legais para a tramitação autônoma, sendo caso inequívoco de extinção dos autos por inadequação da via eleita.

Conforme se verifica da inicial, pretende o exequente o cumprimento da Sentença proferida no processo nº 5030981-51.2022.8.08.0035, sendo a execução iniciada em autos apartados, quando na realidade, deveria ter sido proposta nos mesmos autos, a teor do artigo 523, do CPC.

Vejamos: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Ante as afirmações prestadas em exordial, e principalmente, em razão do teor dos documentos carreados ao feito, entendo pela inviabilidade do prosseguimento da presente ação de forma autônoma, eis que, nos moldes do art. 523 do CPC, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença, e não por meio de nova demanda.

Sobre o tema, colaciono os seguintes arrestos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15).

Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento.

II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO (CPC): 02502345520158090129, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019).

Assim, a presente inicial deve ser extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

Deixo de oportunizar ao executado a regularização do procedimento, visto o impedimento legal instaurado, devendo o pedido de execução/cumprimento de sentença ser manejado nos autos principais para pronta apreciação.

Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, à luz do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se.

Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se, no necessário.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO Juiz de Direito Nome: NEIDE FERRAZ DA PENHA Endereço: Rua Macapá, 132, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-360 # Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310