26/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:31

Transitado em Julgado em 11/06/2025 para BRUNA MORAES MIRANDA - CPF: *84.***.*32-03 (REQUERENTE), RONALDO ANTONIO MIRANDA JUNIOR - CPF: *53.***.*44-67 (REQUERENTE) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REQUERIDO).
05/06/2025 02:02

Decorrido prazo de BRUNA MORAES MIRANDA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:02

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO MIRANDA JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:02

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:57

Publicado Decisão em 27/05/2025.
26/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5015304-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO ANTONIO MIRANDA JUNIOR, BRUNA MORAES MIRANDA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Vistos, etc.

Os autores, ora embargantes, interpuseram Embargos de Declaração tempestivamente no ID 65260185, alegando que a sentença proferida no ID 64141935, encontra-se equivocada.

Para tanto, alegaram que esta ação não narra que o desvio tenha ocorrido no voo operado pela companhia aérea RYANAIR, mas sim no voo da requerida, ora embargada, conforme comprovado nos autos por meio de reportagens.

Assim, pugnaram que o julgado fosse aperfeiçoado, para que este Juízo se manifestasse sobre: a) a ausência de negativa da embargada, de que os embargante estavam no voo desviado; b) o comprovante de desvio de voo constante nos documentos e reportagens juntados aos autos e c) os documentos relacionados à RYANAIR, comprovando os custos necessários para reverter o desvio do voo da embargada.

A embargada apresentou suas contrarrazões no ID 66011476, pugnando pela manutenção da sentença, vez que este Juízo entendeu que os embargantes não demonstraram que haviam reservado voo com a companhia aérea embargada. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro na sentença já que consta no julgado o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado, após analisar todos os documentos apresentados pelas partes até o momento do julgamento.

Pela simples leitura da sentença denota-se a ausência de documentos capazes de demonstrar que os embargantes adquiriram passagens aéreas com a embargante ou que a embargante teve participação no voo.

As reportagens não fazem menção ao nome dos embargantes.

Os embargantes alegam que a embargada não nega a presença dos mesmos no voo, mas na contestação suscitam exatamente a falta de documentos nesse sentido.

Destaco que o documento de ID 65260189 apresentado pelos embargantes não foi juntado na inicial, somente agora, quando da peça de embargos, ou seja, momento inoportuno para apresentação de documento, razão pela qual a mesma não será apreciada.

Assim, não há nenhum equívoco a corrigir.

Assim, vejo que a real pretensão dos embargantes é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível mediante embargos declaratórios já que tal recurso não se destina a rever a justiça da sentença ou adaptar o julgado à tese defendida pelos embargantes.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se no necessário.

SERRA-ES, 11 de abril de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
23/05/2025 18:43

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 04:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:08

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5015304-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO ANTONIO MIRANDA JUNIOR, BRUNA MORAES MIRANDA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 intimado(a/s) acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos conforme id nº 65260185 e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05(cinco) dias.

SERRA/ES, 19 de março de 2025.

ARLENE DA SILVA FURTADO Analista Judiciária
20/03/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
17/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
14/03/2025 15:59

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5015304-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO ANTONIO MIRANDA JUNIOR, BRUNA MORAES MIRANDA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) requerida supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id 64141935.

SERRA-ES, 10 de março de 2025.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO Diretor de Secretaria
10/03/2025 08:21

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 08:21

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 12:45

Julgado improcedente o pedido de BRUNA MORAES MIRANDA - CPF: *84.***.*32-03 (REQUERENTE), RONALDO ANTONIO MIRANDA JUNIOR - CPF: *53.***.*44-67 (REQUERENTE) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REQUERIDO).
01/11/2024 14:55

Conclusos para julgamento
01/11/2024 14:45

Audiência Una realizada para 31/10/2024 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/11/2024 14:44

Expedição de Termo de Audiência.
31/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:50

Juntada de Petição de carta de preposição
29/10/2024 23:58

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 17:52

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:56

Expedição de carta postal - citação.
21/08/2024 17:56

Expedição de carta postal - citação.
21/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:03

Audiência Una designada para 31/10/2024 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/08/2024 01:23

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA MAIOLI em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:50

Audiência Una cancelada para 12/08/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:07

Processo Inspecionado
29/05/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:36

Audiência Una designada para 12/08/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/05/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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