TJES - 5013601-59.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013601-59.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS SANT ANA MACENTI, MARIA DE LOURDES ALMEIDA, CRISTINA MELLO AGOSTINHO, RENATA DE MATOS ROSA BOBBIO, MARCIELA PERONI, ROSILENE SEIXAS DE SOUZA, JUSSARA NEVES PINTO, ANDREIA MENEGUELLI DE OLIVEIRA, MARINETE FONTOURA DE MORAES, ROSILENE BATISTA NEVES, ELIDA LEAO DOS SANTOS FROLICH, LILIAN GOMES CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOORETAMA Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA - ES5080 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, onde as autoras alegam que são professoras junto ao requerido, que não teria realizado o pagamento do piso nacional do magistério em 2023 que teria sido realizado somente nos dois últimos meses.

Assim, requer o pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ter recebido, com base no piso nacional do magistério.

O requerido, em contestação, argumenta que não existe valor a ser pago, uma vez que não pode efetuar o pagamento retroativo, sem lei que o autorize, visando a responsabilidade fiscal que deve ser inerente ao gestor público.

Por tudo isso, impugnando os valores cobrados, requer a improcedência do pedido inicial.

Réplica da parte autora, ratificando os termos da inicial.

Vejo que o pedido inicial não merece acolhimento.

Eis os motivos: Observo que o ponto controvertido reside em dizer se a parte autora faz jus às diferenças salariais, tomando por base o que recebeu no em 2023, com o que deveria ter recebido, de forma retroativa, com base em Lei Municipal e, ainda, com base no piso nacional do magistério.

Em relação a diferença do salário, com base no piso nacional salarial do magistério, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento do TEMA 911, em recurso repetitivo, definiu que não há o que se falar em reajuste automático do salário do professor, devendo ser observado se a LEI LOCAL autoriza esse reajuste automático.

Veja jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, neste sentido: 49851423 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

REAJUSTE ANUAL.

APLICAÇÃO A TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo julgamento da ADI nº 4.167/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.426.210/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 911), definiu que não há determinação de incidência automática de percentual do piso salarial nacional em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estiverem elencadas nas legislações locais. 3.

Não estando previsto na Lei Municipal de São José do Calçado o reajuste salarial na carreira pretendido pela Autora, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula Vinculante nº 37, do STF). 5.

Recurso provido. (TJES; AC 0000257-24.2019.8.08.0046; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Junior; Publ. 22/03/2024).

A parte autora não apresentou LEI MUNICIPAL, de SOORETAMA-ES., demonstrando que o reajuste do professor seria automático, em caso de reajuste do piso nacional salarial do magistério, pelo que, não há o que se falar em diferença salarial, a ser paga, com base no piso nacional salarial, do magistério.

Resta-nos analisar a possibilidade de pagamento da diferença salarial, com base na retroatividade da LEI MUNICIPAL.

A LEI MUNICIPAL que fundamenta o pedido da parte autora é a LEI MUNICIPAL nº 24/2023, aprovada em NOVEMBRO/2023, constante do ID nº 54057800 - Pág. 3.

Analisando a referida norma, observo que consta, da lei, que a mesma possui vigência na data de sua publicação, ocorrida em NOVEMBRO/2023.

A referida norma não declara, por exemplo, que os valores salariais ali constantes serão utilizados para o ano 2023, que poderia levar a concluir que deveria ser retroativo, com período de JANEIRO a DEZEMBRO de 2023.

Ademais, o artigo 39, §1º da Constituição da República de 1988, determina que a União, o Estados, o Municípios e o Distrito Federal instituirão a política de remuneração de seus servidores, pelo que, entendo que, caso a LEI MUNICIPAL não apresente, expressamente, a retroatividade do reajuste, certamente que o requerido não pode realizar o pagamento da diferença pretendida pela parte autora.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

P.

R.

Intimem-se.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se.

HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES.

DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO COLEGIADO RECURSAL.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito