10/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:34

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO), MARLICE PEDROSA VILANI - CPF: *16.***.*21-72 (REQUERENTE) e RAMATIS ANTONIO PEDROSA VILANI - CPF: *93.***.*81-49 (CURADOR).
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARLICE PEDROSA VILANI em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:27

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2025.
21/02/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5012227-26.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARLICE PEDROSA VILANI CURADOR: RAMATIS ANTONIO PEDROSA VILANI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc.

Marlice Pedrosa Vilani, por seu(sua) patrono(a), ofereceu embargos de declaração da Sentença proferida (ID 50183127), argumentando que há contradição e omissão no referido decisum, já que reconheceu que sua incapacidade se enquadra na hipótese de isenção ao aplicar o art. 5º, inciso CXXXVII, do Decreto n. 1090 - R/2002, mas deixou de conceder tal direito em virtude de o valor do automóvel superar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de que não teria analisado acerca do pedido subsidiário referente à isenção parcial do imposto pleiteado.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID 52247047). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, por considerar que a autora não preencheu os requisitos necessários para aquisição do direito à isenção pleiteada, principalmente considerando o valor do veículo adquirido.

Ademais, ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Outrossim, se o(a) embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é contraditória ou omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das finalidades impostas pelo art.1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
04/02/2025 16:59

Expedição de Intimação eletrônica.
04/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 12:01

Julgado improcedente o pedido de MARLICE PEDROSA VILANI - CPF: *16.***.*21-72 (REQUERENTE).
29/07/2024 13:00

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:32

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:38

Processo Inspecionado
02/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012537-66.2023.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rafael dos Santos Gomes

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 5018319-20.2024.8.08.0024

Paytime Fintech LTDA

Medpag Pagamentos e Recebimentos LTDA

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5004858-06.2024.8.08.0048

Maria das Gracas do Nascimento Duarte Si...

Antonio Jesus da Silveira

Advogado: Wmaique Gomes Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5005860-92.2023.8.08.0000

Maria Geralda Angelo Astolpho

Espolio de Geraldo Astolpho

Advogado: Caio Vinicius Kuster Cunha

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2023 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0004916-11.2020.8.08.0024

Condominio do Edificio Capela

Reparos do Brasil Eireli - ME

Advogado: Leandro dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2020 00:00

Exibir Processo