24/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:28

Audiência Una realizada para 23/06/2025 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/06/2025 12:28

Expedição de Termo de Audiência.
23/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2025 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:23

Juntada de Petição de pedido de providências
13/03/2025 13:05

Juntada de Petição de habilitações
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5006909-53.2025.8.08.0048 REQUERENTE: RBS MATERIAL ELETRICO LTDA, Nome: RBS MATERIAL ELETRICO LTDA Endereço: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, 5796, - lado par, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-183 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: AV.

ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por RBS MATERIAL ELETRICO LTDA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., sob a alegação de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Pela leitura da peça inicial, infere-se que o Requerente desconhece as cobranças referentes a negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito realizada pela Demandada, qual seja: dívida no valor de R$ 203,71, consoante o contrato nº 0000899934761573, tendo como data de ocorrência 19/08/2022 com a inclusão ao Registro do SPC/Serasa em 18/01/2025.

Narra ainda que tentou solucionar a lide administrativamente junto à parte Requerida, porém não logrou êxito.

Neste sentido, vem a parte Autora, perante este Juízo, requerer, além de outras pretensões veiculadas na inicial, que seja determinada a baixa imediata da inscrição realizada nos Órgãos de Proteção ao Crédito. É o breve relatório, DECIDO.

Após detida análise dos autos, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC, visto que a parte Requerente apresentou comprovante da negativação dita indevida (ID nº 64101335) e afirmou que desconhece o suposto débito existente em seu nome.

Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar a negativação efetivada pela Ré, incumbindo a esta o ônus de provar que a cobrança da dívida em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90).

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos a Ré.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Registra-se que o deferimento deverá ser parcial para a suspensão da negativação haja vista que a baixa da mesma é matéria de mérito.

Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da negativação referente aos fatos discutidos nos autos, até posterior deliberação.

Oficiem-se os órgãos de proteção ao crédito SPC (localizado na Av.

Governador Bley, n.º155, Ed. 12, Centro, Vitória/ES), SERASA (localizado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.401, Torre C-1, bairro Vila Gertrudes, São Paulo/SP) e SCPC (localizado na Av.

Tamboré, nº 267, 10° a 15° andar, Torre Sul, Barueri, São Paulo/SP – CEP: 06460-000).

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

Diligencie-se no necessário.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. 27/02/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
28/02/2025 15:01

Desentranhado o documento
28/02/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 15:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:16

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:15

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:29

Concedida em parte a Medida Liminar
27/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:32

Audiência Una designada para 23/06/2025 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/02/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

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