25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000347-60.2014.8.08.0061 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA DE SOUZA SOARES, HERDEIROS DE SEBASTIÃO PEREIRA REQUERIDO: INEXISTENTE Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN MONTEIRO FARDIN - ES21342 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARIA DE SOUZA SOARES e pelos herdeiros de SEBASTIÃO PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel rural com área de 2.681m², localizado na localidade de Jacutinga, distrito de São José de Fruteiras, zona rural do município de Vargem Alta/ES.

A parte autora sustenta, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 11 de outubro de 1997, data em que o imóvel foi adquirido dos então proprietários José Augustinho Giori e Luzia de Cassia Duarte Giori, mediante recibo de compra e venda.

Aduz que desde então residem no imóvel, utilizando-o para fins de moradia e atividade produtiva com animus domini.

Levantamento topográfico à fl. 20.

Certidão do Cartório de Vargem Alta em fls. 17/19-v.

Foram citados por edital os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos às fls. 25.

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal manifestaram pelo desinteresse na lide e no imóvel usucapiendo, conforme consta em fls. 33, 36 e 38, respectivamente.

O BANCO DO BRASIL S/A. apresentou contestação às fls. 52/69, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça, alegando a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir.

No mérito alega que não estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião pelos autores.

Audiência de instrução à fl. 95.

Audiência de instrução ID 38998593.

Audiência de instrução e julgamento em ID 55080426, com a inquirição de duas testemunhas, o Sr.

José Antônio Cezatti e o Sr.

Juarez Pecim de Jesus. É o relatório.

DECIDO.

II - DAS PRELIMINARES A parte ré impugnou, em sede de preliminar de contestação, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, sustentando que este não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

De fato, a presunção de pobreza atribuída a declaração de hipossuficiência da própria parte interessada não é absoluta, conforme decorre da interpretação do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Todavia, apenas a menção de que a autora possui condições financeiras, por si só, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de afastar a presunção da declaração feita pela parte.

Com efeito, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente.

Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Nesse sentido, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...] . (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013). 2 - Não há elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da recorrida. 3 - A mera contratação de advogado particular não se demonstra suficiente, por si só, a afastar a possibilidade da Assistência Judiciária Gratuita. 4 - A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte.

Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021). 5 - Os elementos dos autos não induzem que a recorrida tenha liquidez necessária para arcar com as custas processuais. 6 Tratando-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de incidente processual, descabe condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. (TJES, Apelação nº *40.***.*11-60, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 7 - Recurso parcialmente provido.” (TJ-ES - AC: 00313389620158080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 08/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022).

Dessa forma, afasto a preliminar, ante a impugnação apresentada de forma genérica e desprovida de provas, não existindo elementos hábeis para afastar a presunção de miserabilidade.

Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, rejeito-a, visto que a petição inicial apresenta de forma clara os pedidos e os fundamentos jurídicos destes, possibilitando o contraditório.

Já a preliminar de falta de interesse de agir também não merece acolhida, eis que fora apresentada de forma genérica e se discute o mérito da ação.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem superadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse especial iter procedimental.

III - DO MÉRITO A pretensão autoral encontra amparo no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o qual dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença [...].

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” No caso em exame, restou comprovado que os autores exercem a posse do imóvel há mais de 25 anos, de forma contínua, pacífica, pública e com intenção de dono.

Tal posse se mostra apta à aquisição originária da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Apesar da parte requerida alegar que os requerentes não preencheram os requisitos para a aquisição originária do imóvel, entendo que estão preenchidos, conforme depoimento convergente das testemunhas da audiência de ID 55080426, que estão em consonância com o apresentado em petição inicial.

A ausência de oposição dos requeridos, o desinteresse das Fazendas Públicas e o parecer favorável do Ministério Público corroboram a higidez da pretensão.

Ademais, quanto à alegação de hipoteca do imovél, trago a baila as jurisprudências que se aplicam ao caso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

USUCAPIÃO.

PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE REJEITADA .

RECONHECIMENTO EM SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA.

EFEITOS EX TUNC .

FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.

USUCAPIÃO DECLARADO.

HIPOTECA ANTERIOR.

NÃO PREVALÊNCIA . 1 Aferido que o recurso combate efetivamente a sentença recorrida, não há falar em inobservância da regularidade formal consubstanciada na dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 2.

A sentença de usucapião possui efeito meramente declaratório ( CC, arts . 1.238 e 1.241), com eficácia ex tunc, dirigindo-se assim à declaração de domínio do possuidor em decorrência de sua posse por certo período determinado por lei.

Isto é, a usucapião da propriedade imóvel decorre exclusivamente da sua posse contínua, ininterrupta, de modo pacífico e sem contestação pelo tempo legalmente exigido . 2.1 "O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial." (STJ, REsp 118.360/SP) . 3.

Existindo sentença, com trânsito em julgado que reconhece a aquisição da propriedade de imóvel por usucapião, esta prevalece sobre a hipoteca que anteriormente tenha gravado o referido bem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade.

Precedente no STJ. 4 .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-DF 07283946920218070001 1659032, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) "EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMOVEL URBANO - REQUISITOS COMPROVADOS- MANUTENÇÃO DA PROCEDENCIA - EXISTENCIA DE HIPOTECA - IRRELEVANCIA.

A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé .

Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos.

Presentes os requisitos autorizadores à sua concessão da modalidade de usucapião que dispensa justo título e boa-fé. É irrelevante o Imóvel encontrar-se gravado por hipoteca, o que não inviabiliza a configuração da usucapião se atendidos os requisitos legais." (TJ-MG - Apelação Cível: 00074546720158130422 1 .0000.24.092398-7/001, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, a circunstância de o imóvel estar inserido em área maior (Sítio de Lazer Giori) não impede a procedência da ação, uma vez demonstrada a sua individualização e os limites confrontantes, bem como a autonomia possessória da fração pretendida.

Desta feita, preenchidos todos os requisitos legais, é de rigor o acolhimento do pedido inicial.

IV - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinária, DECLARANDO como de propriedade de MARIA DE SOUZA SOARES e dos HERDEIROS DE SEBASTIÃO PEREIRA o imóvel rural com área de 2.681m² (dois mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados), situado na localidade de Jacutinga, distrito de São José de Fruteiras, zona rural do município de Vargem Alta/ES, conforme planta topográfica de fl. 20.

Expeça-se, após transitada em julgado, o respectivo mandado de transcrição de sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de se registrar a aquisição do imóvel com as descrições apontadas acima, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (artigos 85, § 2º, do CPC) que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço além da natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado.

Não havendo recurso, certifique-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Com a descida dos autos, aguarda-se julgamento do recurso em escaninho próprio.

Após o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VARGEM ALTA-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/07/2025 10:07

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 11:20

Processo Inspecionado
23/06/2025 11:20

Julgado procedente o pedido de HERDEIROS DE SEBASTIÃO PEREIRA (REQUERENTE) e MARIA DE SOUZA SOARES - CPF: *78.***.*73-62 (REQUERENTE).
12/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 16:03

Juntada de Petição de renúncia de prazo
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0000347-60.2014.8.08.0061 Data: 21 de NOVEMBRO de 2024, às 12:00 horas Local: Sala das Audiências - Fórum “Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib” Requerente: MARIA DE SOUZA SOARES – Presente Advogado(a): RENAN MONTEIRO FARDIN OAB/ES N°21.342 – Presente Requerente: HERDEIROS DE SEBASTIÃO PEREIRA – Presente - Acusado(a): RENAN MONTEIRO FARDIN OAB/ES N°21.342 – Presente Interessados: BANCO DO BRASIL – Presente Advogado(a): NATTAN RAFAEL FERREIRA DA SILVA, OAB/PE, nº 43.370 – Presente por videoconferência Preposta: EIISA KARLA – Presente Interessados: SITIO LAZER GIORI LTDA – Ausente Advogado(a): EMILIO SANTOS MACHADO – OAB/ES N° 20.417 – Ausente Interessados: JOSE AUGUSTINHO GIORI – Ausente Interessados: LUZIA DE CASSIA DUARTE GIORI – Ausente Nesta data, presentes o MM.

Juiz de Direito desta Comarca, Dr.

José Pedro de Souza Netto, foram apregoadas as partes, tendo sido registradas as presenças/ausências supra.

Aberta a audiência, foi ouvida as testemunhas arroladas pela defesa do senhor João Agripino, os senhores: José Antônio Cezatti, Juarez Pecim de Jesus.

Satisfeitas as partes com as provas produzidas.

Sendo deferido prazo para a defesa e acusação para alegações finais por memoriais e após cls.

Tudo conforme mídia anexa.

E nada mais havendo, o MM.

Juiz mandou que lavrasse a presente assentada, que depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

Eu,_______(Júlia de Fátima Bergamim De’ Nadai), Estagiária de Direito, que a fiz digitar, confiro e assino.

Link da presente audiência:https://drive.google.com/drive/folders/1FFwnN1fjOc9pqrR0r8wgNno7a-mB0TAU?usp=sharing JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO Juiz de Direito
28/02/2025 14:23

Expedição de #Não preenchido#.
27/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 12:00, Vargem Alta - Vara Única.
22/11/2024 14:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:46

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
29/10/2024 14:31

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
29/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/11/2024 12:00 Vargem Alta - Vara Única.
29/10/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/03/2024 12:30 Vargem Alta - Vara Única.
04/03/2024 11:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:40

Decorrido prazo de EMILIO SANTOS MACHADO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:40

Decorrido prazo de EMILIO SANTOS MACHADO em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 03:45

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:40

Decorrido prazo de RENAN MONTEIRO FARDIN em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:34

Decorrido prazo de RENAN MONTEIRO FARDIN em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:20

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 01/03/2024 12:30 Vargem Alta - Vara Única.
06/12/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/10/2023 03:54

Decorrido prazo de RENAN MONTEIRO FARDIN em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/12/2023 12:30 Vargem Alta - Vara Única.
02/10/2023 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:23

Juntada de Informações
12/09/2023 16:20

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:07

Expedição de Ofício.
12/09/2023 15:27

Apensado ao processo 0014705-98.2012.8.08.0061

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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