16/04/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011892-86.2024.8.08.0030 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: KEIZO ONEDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte autora para ciência de que foi lavrado o assentamento de óbito tardio, devendo o requerente comparecer ao Cartório Extrajudicial competente para retirar sua via.

LINHARES-ES, 08/04/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA
10/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 11/02/2025 para KEIZO ONEDA - CPF: *59.***.*85-75 (REQUERENTE).
11/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011892-86.2024.8.08.0030 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: KEIZO ONEDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de retificação de assento de óbito, ajuizada por KEIZO ONEDA, requerendo, em síntese, a retificação da certidão de óbito de MICHIYO FUKUDA ONEDA.

Alega a parte autora, em síntese, que é esposo da de cujus, e houve um equívoco ao lavrarem que a falecida deixou 3 filhos menores, motivo pelo o qual requer a retificação do registro.

Segundo o requerente, Michiyo Fukuda Oneda, deixou apenas um filho, maior de idade, chamado Kazuo Oneda, nascido em 18/07/1975, em conformidade com a certidão de nascimento apresentada em Id n° 50277341.

Despacho em Id n° 50455466.

O Ministério Público se manifestou em Id n° 51703148, alegando que o irmão da falecida Tadashi Fukuda apresentou as informações para que fosse lavrado o registro de óbito.

Manifestação da parte autora em Id n° 52803448, alegando em síntese, que houve um equívoco por parte do irmão da requerente, e que na verdade a falecida possuía 1 (um) filho, e 3 netos menores.

O Ministério Público se manifestou em Id n° 54903972, pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Pois bem, a regra é a presunção de veracidade do registro, mas uma presunção iuris tantum, que pode sucumbir diante de prova que evidencie a existência de falsidade ou de erro.

O erro é caracterizado como o engano não intencional na declaração relativo ao próprio ato de registro, por parte do declarante ou do oficial, e a falsidade como a declaração intencionalmente contrária à verdade que havia de constar do registro.

No tocante às retificações e alterações previstas no artigo 109 e 110 da Lei 6015/73, assim define o doutrinador Walter Ceneviva: Havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para pô-lo em harmonia com o que é certo.

Porém, em qualquer caso, cumpre ver se da retificação pode decorrer prejuízo para terceiro (…) A possibilidade de retificação não pode ocultar a identidade ou ferir direito de terceiro, adequando-se o registro ao nome usado pelo interessado nos atos da vida civil (…) O Erro de grafia, conforme a denominação adotada antes da Lei 12.100/09, mesmo de letra que não altere. (Saraiva, 2011, Lei dos Registros Públicos Comentada, pg.301, 308).

No mesmo sentido, o doutrinador Luiz Guilherme Loureiro, assim leciona sobre as retificações nos assentos: Os assentos devem refletir a verdade prevalecente na época em que foram lavrados.

Logo, qualquer erro ou omissão deve ser retificado ou suprido (...). (Registros Públicos, Teoria e Prática, Editora Método, 2012, págs.156).

Assim, percebo que a autora requer a retificação das certidões de óbito de sua esposa a fim de que conste que a falecida deixou apenas (01) filho, maior de idade.

Desta forma, é possível a retificação quando assegurados os direitos de terceiros, as relações jurídicas e a ordem pública.

Frise-se ainda que nos documentos juntados aos autos, não observo qualquer obstáculo ao pedido formulado pelo requerente, além de que a modificação da declaração pode ser objeto de prova em contrário por qualquer interessado, uma vez que não sobrevém os efeitos do trânsito em julgado material. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO a retificação do Assento de Óbito de MICHIYO FUKUDA ONEDA, a fim de que seja acrescentado, no campo próprio, que "houve afirmação, em juízo, de que a falecida deixou 01 (um) filho maior de idade, Kazuo Oneda".

Saliento que a presente decisão, proferida por este juízo, é apenas para complementar ao registro de óbito lavrado anteriormente, mantendo a sem prejuízo declaração colhida pelo registrador.

Ainda para efeitos de segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, DEVERÁ CONSTAR junto ao campo destinado a averbação as respectivas alterações.

Julgo extinto o processo neste grau de jurisdição, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que sejam retificadas as certidões requeridas.

Custas e despesas processuais na forma da Lei.

Notifique-se o MPE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serve esta Sentença como Mandado Judicial.

P.

R.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente.

THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito
10/02/2025 15:05

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 14:33

Julgado procedente o pedido de KEIZO ONEDA - CPF: *59.***.*85-75 (REQUERENTE).
19/11/2024 14:55

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 19:50

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:41

Juntada de Petição de juntada de guia
09/09/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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