TJES - 5014040-21.2024.8.08.0014
1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Colatina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5014040-21.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI - ES22045 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), para ciência e manifestação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme Ofício id. 69944098.
COLATINA-ES, 8 de julho de 2025. -
08/07/2025 17:54
Expedição de Intimação - Diário.
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11/06/2025 18:33
Juntada de Ofício
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08/06/2025 01:20
Publicado Decisão em 26/05/2025.
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04/06/2025 09:38
Juntada de Certidão
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29/05/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5014040-21.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI - ES22045 DECISÃO Intimado para os fins do art. 535, o Executado não impugnou a Execução.
Portanto, homologo o valor apresentado pelo Exequente (ID. 56032781), para os fins do disposto na Resolução no 482/2022, do CNJ, que deverá ser atualizado (pelo Executado) na data do efetivo pagamento.
EXPEÇA-SE a RPV, intimando-se as Partes do teor da requisição.
Intime-se, ainda, o Credor, para informar se houve o recebimento do crédito, no prazo de 90 dias após a expedição do requisitório, independentemente de nova intimação.
Com a informação, venha o processo concluso.
Diligencie-se.
COLATINA-ES, 21 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito -
22/05/2025 12:15
Expedição de Intimação Diário.
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21/05/2025 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/02/2025 16:39
Conclusos para despacho
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04/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5014040-21.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI - ES22045 DESPACHO De acordo com o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, o pagamento aos advogados dativos se dará, em um primeiro momento, por meio de procedimento administrativo (art. 5º do Ato Normativo em questão).
Somente após a negativa do requerido e/ou divergência, por parte da PGE, quanto ao valor arbitrado, será possível a Execução Judicial da “certidão de atuação”, que servirá como título executivo (art. 7º).
Considerando que o documento de ID. 56032800 faz prova da inadmissão do procedimento administrativo de pagamento, INTIME-SE o Executado, nos termos do art. 535 do CPC.
Havendo proposta de acordo, INTIME-SE o Exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.
Por fim, fique claro que a propositura de demanda perante os Juizados da Fazenda Pública, visando o pagamento de honorários dos advogados dativos arbitrados por outro Juízo, só é cabível para fins de conciliação, ou seja, desde que não haja pretensão resistida por parte do Estado, sendo que nesta última hipótese a jurisprudência do TJES já firmou o entendimento de que o microssistema dos Juizados Especiais não possuem autorização legal para a execução de títulos judiciais que venham de outros Juízos (Juízo Comum).
São os julgados: > TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190010262, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020. > TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190040657, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data da Publicação no Diário: 24/07/2020. > T.J/E.S, Classe: Conflito de Competência Cível, 100190023430, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020.
COLATINA-ES, 7 de janeiro de 2025.
Juiz(a) de Direito -
03/02/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 15:39
Expedição de #Não preenchido#.
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02/02/2025 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 17:07
Conclusos para despacho
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06/12/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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