29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5024585-57.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Sildonir Damazio Franco, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 6.252,92 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.478,94 (sete mil e quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) na Classe VI, em favor da parte autora (id 69588276).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39234829).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (id 72589322 e 70946581). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.478,94 (sete mil e quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) na Classe VI, em favor de Sildonir Damazio Franco, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:42

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
01/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 19:45

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
23/05/2025 03:20

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5024585-57.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do inteiro teor do Despacho exarado, sob id 67061048, nestes autos do Processo em referência.

Vitória - ES, 15 de maio de 2025.

Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário
15/05/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:28

Publicado Despacho em 16/04/2025.
17/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5024585-57.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Como última e derradeira oportunidade, intime-se a parte ativa para que acoste aos autos o crédito atualizado até a data da quebra da sociedade empresária, qual seja 09/09/2019, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
14/04/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:51

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/03/2025 12:19

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO N.º 5024585-57.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência de tudo o que consta nestes autos do Processo em referência.

Vitória - ES, 07 de março de 2025.

Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário
07/03/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
04/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:14

Publicado Intimação eletrônica em 24/01/2025.
24/01/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:23

Expedição de Intimação eletrônica.
22/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 14:27

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
13/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:55

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA BORGARO em 13/11/2024 23:59.
14/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 04:21

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA BORGARO em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2024 18:15

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:38

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
08/08/2023 17:37

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
08/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006294-63.2025.8.08.0048

Regiane Ramos Novaes

Advogado: Lilian Cristina de Paula

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0003709-75.2016.8.08.0069

Felipe Ramom Jordao de Souza

S &Amp; S Entretenimento LTDA - ME

Advogado: Gefferson Silva Fernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007255-04.2025.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Debora Merendaz Gouvea

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/03/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5000092-71.2025.8.08.9101

Gustavo Mattos Cabral

Vinicius Aguiar Lucas

Advogado: Priscila da Silva Mello Roma

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0009849-28.2015.8.08.0048

Luiz Felipe Devens Matos

Associacao Evangelica Beneficente Espiri...

Advogado: Thiago Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/05/2015 00:00

Exibir Processo