23/05/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed.

Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5022798-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS ANDRADE SOUZA REQUERIDO: LAZARO GUILHERME DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 Advogado do(a) REQUERIDO: RAMON COSTA DE ARAUJO - ES29234 INTIMAÇÃO - DJEN Por ordem da MMa.

Juíza de Direito deste juizado, Dra.

Abiraci Santos Pimentel, fica intimada a parte Requerente DOUGLAS ANDRADE SOUZA, por seu advogado, para ciência do Recurso Inominado de item 63870145 e querendo, apresentar contrarrazões.

VITÓRIA-ES, 9 de maio de 2025.

Dalton Lordello de Carvalho Analista Judiciário Especial
09/05/2025 12:30

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:14

Decorrido prazo de DOUGLAS ANDRADE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 12:07

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5022798-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS ANDRADE SOUZA REQUERIDO: LAZARO GUILHERME DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 Advogado do(a) REQUERIDO: RAMON COSTA DE ARAUJO - ES29234 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Douglas Andrade de Souza em face de Lázaro Guilherme de Morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido na cidade de Vitória/ES.

Narra o autor que trafegava com sua motocicleta Honda XRE 190 em via pública, quando o requerido, conduzindo um automóvel, realizou uma conversão em local proibido, interceptando sua trajetória e provocando a colisão lateral entre os veículos.

O autor afirma que, em decorrência do acidente, sofreu danos materiais em sua motocicleta, no valor de R$ 11.243,00, conforme orçamentos apresentados, além de escoriações e luxações que o afastaram do trabalho por dois dias.

O requerido apresentou contestação, argumentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, alegando que este realizava ultrapassagem em local proibido e que trafegava de forma imprudente.

Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais, alegando que o evento se tratou de mero aborrecimento.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor.

Durante a instrução processual, testemunhas oculares confirmaram a versão apresentada pelo autor, afirmando que o requerido realizou a conversão em local sinalizado como proibido.

Fotos das avarias da motocicleta e os orçamentos apresentados foram juntados aos autos, demonstrando a extensão dos danos materiais.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Responsabilidade do Requerido A análise dos autos revela que o requerido, ao realizar conversão em local inapropriado e desrespeitar a sinalização de trânsito, infringiu o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que: "Art. 34.

O condutor que quiser executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via." Ademais, o artigo 207 do CTB classifica como infração gravíssima "executar conversão em local proibido pela sinalização".

As provas testemunhais e documentais corroboram a narrativa do autor, evidenciando que o acidente ocorreu em razão da manobra irregular realizada pelo requerido, a qual interceptou a trajetória da motocicleta.

Embora o requerido alegue que o autor realizava ultrapassagem em local proibido, tal fato não se mostrou comprovado, e mesmo que fosse comprovado, não afasta sua responsabilidade, pois foi sua conduta que deu causa direta ao acidente.

Além do mais, vale ressaltar, que o uso do "corredor" por motocicletas em trânsito lento ou parado é permitido, de acordo com o artigo 56 do CTB: "Art. 56. É permitido o trânsito de motocicletas entre os veículos em situações de tráfego lento ou paralisado, desde que o motociclista observe as normas gerais de circulação e condução." Dessa forma, resta configurada a culpa exclusiva do requerido pelo acidente, considerando-se sua imprudência e o descumprimento das normas de trânsito. 2.

Dos Danos Materiais Outrossim, os danos materiais alegados pelo autor encontram-se devidamente comprovados nos autos.

As fotos das avarias apresentadas coincidem com os orçamentos juntados, que totalizam o valor de R$ 11.243,00, somando o orçamento de menor valor assim como nota fiscal complementar.

Assim, faz-se necessária a condenação do requerido ao pagamento integral dos danos materiais pleiteados. 3.

Dos Danos Morais Os danos morais visam compensar o abalo psicológico e o sofrimento causados ao autor em razão do acidente de trânsito.

No presente caso, as provas coligidas aos autos demonstram que o evento ultrapassou a esfera de um mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando as circunstâncias específicas do caso.

O autor sofreu escoriações e luxações decorrentes do impacto, conforme demonstram as imagens anexadas e o prontuário médico.

Ainda que os registros médicos não apontem lesões de grande gravidade, é inegável que o acidente trouxe desconforto físico e emocional ao autor, exigindo seu afastamento do trabalho por dois dias e causando-lhe dores e limitações temporárias.

Ademais, a conduta do requerido, ao desrespeitar as normas de trânsito ao realizar uma conversão proibida, demonstra total descaso com a segurança viária, potencializando o impacto do evento sobre o autor.

A experiência vivida e a agravada pela dor física constitui ofensa à dignidade do autor, ferindo direitos inerentes à sua personalidade.

Neste caso, embora as lesões tenham sido leves, o autor enfrentou não apenas as dores e limitações temporárias, mas também os transtornos psicológicos decorrentes do acidente, que envolvem sentimentos de vulnerabilidade e impotência diante de um evento causado por conduta imprudente do requerido.

Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, é necessário observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de considerar a função pedagógica e compensatória da reparação.

Assim, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para reparar os danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor sem representar enriquecimento sem causa e capaz de desestimular condutas imprudentes semelhantes por parte do requerido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Andrade de Souza em face de Lázaro Guilherme de Morais, nos seguintes termos: a) Condeno o requerido ao pagamento de R$ 11.243,00 (onze mil duzentos e quarenta e três reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; b) Condeno o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Por força do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.

TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC).

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 29 de janeiro de 2025.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 29 de janeiro de 2025.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: LAZARO GUILHERME DE MORAIS Endereço: Rua Luiz Gomes Tavares, 305, Joana D'arc, VITÓRIA - ES - CEP: 29048-105 Requerente(s): Nome: DOUGLAS ANDRADE SOUZA Endereço: Rua Mirandante, 226, Nova Palestina, VITÓRIA - ES - CEP: 29032-385
07/02/2025 14:10

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 12:39

Julgado procedente em parte do pedido de DOUGLAS ANDRADE SOUZA - CPF: *57.***.*28-99 (REQUERENTE).
12/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 10:30, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
12/11/2024 11:57

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:37

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
23/10/2024 16:19

Expedição de Termo de Audiência.
23/10/2024 16:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/11/2024 10:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
18/10/2024 02:44

Decorrido prazo de LAZARO GUILHERME DE MORAIS em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:12

Decorrido prazo de LAZARO GUILHERME DE MORAIS em 04/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:08

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2024 17:07

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:27

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
22/08/2024 16:27

Expedição de Termo de Audiência.
22/08/2024 15:50

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
19/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:39

Expedição de Mandado - citação.
14/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/06/2024 17:34

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
13/06/2024 16:23

Processo Inspecionado
13/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:39

Audiência Una cancelada para 14/06/2024 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
04/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:48

Expedição de Mandado - citação.
17/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:03

Audiência Una designada para 14/06/2024 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
01/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:30

Audiência Una realizada para 04/12/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
04/12/2023 14:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/12/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:15

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:41

Audiência Una redesignada para 04/12/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
11/10/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:27

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:09

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:43

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2023 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 15:10

Audiência Una redesignada para 11/10/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
25/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de providências
23/08/2023 14:26

Juntada de Aviso de Recebimento
24/07/2023 12:02

Expedição de carta postal - citação.
24/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:22

Audiência Una designada para 28/08/2023 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
24/07/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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