15/05/2025 16:47

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para ALEXSANDRA CALIMAN FLORINDO - CPF: *54.***.*24-90 (REQUERIDO).
28/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ALEXSANDRA CALIMAN FLORINDO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:29

Decorrido prazo de WANDERLEI DE OLIVEIRA SOARES em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:20

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008029-59.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDERLEI DE OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: ALEXSANDRA CALIMAN FLORINDO Advogado do(a) REQUERENTE: VILMAR ANTONIO FERREIRA - ES25238 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON ROQUE DE MOURA - ES13525 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo à decisão.

Trata-se de ação indenizatória proposta por WANDERLEI DE OLIVEIRA SOARES em face de ALEXSANDRA CALIMAN FLORINDO, na qual o autor alega ter sido contratado pela requerida para realizar a locução de um evento, mas que, posteriormente, foi informado que a contratação deveria ser realizada pela Secretaria de Cultura de Linhares.

Afirma que foi prejudicado e que a requerida publicou nota de esclarecimento afirmando não tê-lo contratado, o que, segundo ele, teria lhe causado danos morais.

A requerida apresentou contestação (ID 32588503), negando a contratação do autor e sustentando que apenas realizou um orçamento para apresentar à associação organizadora do evento.

Reforçou em audiência de instrução e julgamento que jamais formalizou a contratação, não havendo nos autos qualquer prova documental da avença.

Inicialmente, observa-se que o autor não apresentou contrato, recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetiva contratação do serviço de locução.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabia a ele demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Ademais, quanto à alegada ofensa moral decorrente da publicação da nota de esclarecimento, verifica-se que a requerida apenas informou publicamente que não havia contratado o autor, o que, por si só, não configura conduta difamatória ou ilícita.

Para a caracterização do dano moral, é necessário que haja ofensa a atributos da personalidade, como honra ou dignidade, o que não se verifica no caso concreto.

Mesmo que houvesse prova da existência de um contrato, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar a título de danos morais, sendo necessária a demonstração de que a situação ultrapassou os limites do mero aborrecimento.

A jurisprudência pacífica dos Tribunais aponta que a inadimplência contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando acompanhada de situações excepcionais de humilhação ou abalo psíquico relevante, o que não ocorreu nos autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

CONDENO o Estado do Espirito Santo ao pagamento do valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em favor do I.

Advogado Dativo nomeado, na forma estipulada pelo Decreto n. 2.821-R, publicado em 10.08.2011.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito
10/03/2025 09:41

Expedição de Intimação Diário.
09/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido de WANDERLEI DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *20.***.*20-82 (REQUERENTE).
28/01/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 10:00, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
23/01/2025 15:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:00

Expedição de carta postal - intimação.
31/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/01/2025 10:00 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
11/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:38

Proferida Decisão Saneadora
02/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:15

Conclusos para julgamento
06/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:54

Juntada de Petição de réplica
21/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2024.
17/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:03

Expedição de intimação - diário.
15/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/04/2024 09:07

Proferida Decisão Saneadora
22/03/2024 02:08

Decorrido prazo de WANDERLEI DE OLIVEIRA SOARES em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
07/03/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 07/03/2024.
07/03/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:21

Juntada de Petição de pedido de providências
05/03/2024 11:30

Expedição de intimação - diário.
05/03/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 08:41

Processo Inspecionado
06/12/2023 13:10

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 29/11/2023.
29/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:24

Expedição de intimação - diário.
27/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:21

Proferida Decisão Saneadora
23/11/2023 01:55

Decorrido prazo de WANDERLEI DE OLIVEIRA SOARES em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 12:27

Expedição de carta postal - intimação.
23/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2023 08:55

Expedição de carta postal - intimação.
16/08/2023 08:55

Expedição de Mandado - citação.
15/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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