TJES - 5000041-69.2023.8.08.0035
1ª instância - 4ª Vara Civel - Vila Velha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 02:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2025 02:17
Juntada de Certidão
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27/03/2025 00:22
Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA em 26/03/2025 23:59.
-
03/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5000041-69.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA REQUERIDO: PAOLA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Refere-se à PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA em face de PAOLA ALVES DE OLIVEIRA.
Indefiro o pedido formulado pelo requerente ao ID 45018944, uma vez que, nos termos da jurisprudência, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato.
A propósito: "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020).
Este também é o entendimento do E.
TJ/ES: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
CITAÇÃO POSTAL.
PESSOA FÍSICA.
REVELIA.
CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO.
NULIDADE. 1.
A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.
Precedentes do STJ. 2.
A possibilidade de recebimento da correspondência por funcionário responsável só é admitida para os casos de citação de pessoas jurídicas, à luz do que prevê o § 2o, do art. 248, do CPC/15. 3.
Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004065-56.2020.8.08.0000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª Câmara Cível).
Nestes termos, inexistindo citação válida, por consequência, não há que se falar em revelia.
Expeça-se Mandado de Citação, para o endereço já indicado, a ser cumprido por Oficial de Justiça.
Diligencie-se.
Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito -
28/02/2025 14:49
Expedição de #Não preenchido#.
-
28/02/2025 14:45
Juntada de Certidão
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28/02/2025 14:42
Expedição de #Não preenchido#.
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20/11/2024 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 10:07
Conclusos para decisão
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19/06/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 15:28
Conclusos para despacho
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16/02/2024 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2024 13:29
Conclusos para decisão
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18/12/2023 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 16:18
Conclusos para despacho
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19/07/2023 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2023 03:07
Decorrido prazo de PAOLA ALVES DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
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15/05/2023 14:12
Juntada de Aviso de Recebimento
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29/03/2023 16:56
Expedição de Certidão.
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24/03/2023 14:47
Expedição de carta postal - citação.
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25/01/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2023 14:44
Conclusos para despacho
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19/01/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
02/01/2023 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho - Carta • Arquivo
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