16/04/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010793-32.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARLI GOMES PORTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Vistos em Inspeção 2025. 1 - Considerando que, nos termos do artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens; procedi consulta ao sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Registro que a utilização da “teimosinha”, mesmo que não tenha sido postulada nos autos, não traz prejuízo a qualquer uma das partes, isso porque será ampliado o prazo de busca de valores pertencentes ao devedor, conferindo maior margem de sucesso ao adimplemento da execução; não trazendo, igualmente, onerosidade excessiva à parte devedora, uma vez que o valor bloqueado será no limite determinado pelo Sisbajud.

Ademais, vale mencionar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização da ferramenta “tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) (grifo nosso).

Dito isso, segue anexo à presente decisão o espelho com o protocolo da requisição feita junto ao Sisbajud. 2 - Em razão do uso do sistema “teimosinha”, pelo qual o pedido de bloqueio será reiterado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os autos deverão aguardar em secretaria pelo prazo de buscas do sistema, contado da data desta decisão.

Para tanto, determino à secretaria que coloque os autos em escaninho/tarefa própria, para fins de organização dos processos que aguardam a reiteração do sistema. 2.1 - Fica ressalvado que, havendo manifestação da parte executada a respeito de impenhorabilidade de valores, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para decisão, com anotação de urgência. 3 - Após o prazo do item “2”, façam-se os autos conclusos para juntada das respostas, bem como para analisar, se existentes e necessárias, as demais medidas constritivas postuladas pelo exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
28/02/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 18:26

Processo Inspecionado
27/02/2025 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 04:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:19

Processo Inspecionado
03/02/2024 16:40

Conclusos para decisão
03/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:29

Processo Inspecionado
25/04/2023 14:21

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:29

Processo Inspecionado
20/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:19

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
10/08/2022 08:27

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 13:40 Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
10/08/2022 08:25

Decorrido prazo de MARLI GOMES PORTO em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:43

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/06/2022 18:25

Decisão proferida
14/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 07:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 06:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 14:44

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 13:40 Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
17/05/2022 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:41

Expedição de Mandado - citação.
01/04/2022 18:19

Decisão proferida
10/03/2022 21:09

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:35

Juntada de
24/02/2022 13:49

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 08:37

Expedição de intimação eletrônica.
22/10/2021 14:52

Decisão proferida
20/08/2021 15:35

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:31

Expedição de Certidão.
20/08/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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