02/04/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), RENAN ALVES DO PRADO AMORIM - CPF: 425.815.498-
14/03/2025 11:19

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039069-14.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Renan Alves do Prado Amorim, Adriano Aurélio dos Santos e Daniel Yuiti Mori, em que requerem a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante total de R$ 198.715,14 (cento e noventa e oito mil, setecentos e quinze reais e quatorze centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 283.951,00 (duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e um reais) na classe quirografária em favor de Renan Alves do Prado Amorim, e R$ 25.813,73 (vinte e cinco mil e oitocentos e treze reais e setenta e três centavos) na classe trabalhista em favor de Adriano Aurélio dos Santos e Daniel Yuiti Mori (id 42449183), com o que concordou o Ministério Público (id 55060777).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39145837), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52854682). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 283.951,00 (duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e um reais) na classe quirografária em favor de Renan Alves do Prado Amorim, e R$ 25.813,73 (vinte e cinco mil e oitocentos e treze reais e setenta e três centavos) na classe trabalhista em favor de Adriano Aurélio dos Santos e Daniel Yuiti Mori, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 11:54

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:43

Julgado procedente o pedido de RENAN ALVES DO PRADO AMORIM - CPF: *25.***.*49-90 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento
21/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIEL YUITI MORI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO AURELIO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2024 18:29

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:47

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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