02/04/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:00

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), VALDENIR MUNIZ DOS SANTOS - CPF: *56.***.*20-35
13/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038563-38.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Valdenir Muniz dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 9.304,17 (nove mil trezentos e quatro reais e dezessete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.086,37 (sete mil, oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) em favor da parte autora (id 50529660), com o que concordou o Ministério Público (id 55061912).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 43087447), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52832902). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.086,37 (sete mil, oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) em favor de Valdenir Muniz dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 11:55

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:47

Julgado procedente em parte do pedido de VALDENIR MUNIZ DOS SANTOS - CPF: *56.***.*20-35 (REQUERENTE).
01/12/2024 18:41

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BRUNO AMARO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/09/2024 16:09

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:23

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
04/12/2022 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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