19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Câmara Cível.
09/04/2025 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2025 18:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:06

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para GILBERTO CEZAR DA SILVA - CPF: *84.***.*59-01 (AGRAVANTE) e JOSE CARLOS COSTA - CPF: *74.***.*05-00 (AGRAVADO).
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:01

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
18/03/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008778-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILBERTO CEZAR DA SILVA AGRAVADO: JOSE CARLOS COSTA Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916-A, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586-A Advogados do(a) AGRAVADO: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888-A, CELSO PIANTAVINHA BARRETO - ES5426-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO CEZAR DA SILVA, eis que inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alegre, que nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por JOSÉ CARLOS COSTA, ora agravado, rejeitou a impugnação suscitada pelo agravante.

Nas suas razões, em apertada síntese, aduz que a ausência de intimação do coproprietário usucapiendo acerca da penhora do imóvel e consequentemente do leilão realizado, resulta na declaração de nulidade do auto de arrematação, para que o mesmo possa exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem.

Aduz que claramente o agravado procedeu o desmembramento da área que adquiriu em leilão judicial, no intuito de induzir o Julgador primevo a erro quanto ao direito de preferência do coproprietário usucapiente.

Assim, requer a suspensão da tramitação processual dos autos número 5001637-90.2023.8.08.0002, com sua manutenção na posse do imóvel, bem como seja reconhecida a conexão dos autos número 5001637-90.2023.8.08.0002, com os autos número 5001638-75.2023.8.08.0002 e autos número 5001956-58.2023.8.08.0002, todos afetos à mesma matéria. É o relatório.

Decido.

Verifico de plano que é caso de aplicação do art.932, III, do Código de Processo Civil.

Ao compulsar os autos verifico que o Apelante foi intimado para comprovar os requisitos para fruição do beneplácito da gratuidade da justiça (ID 9411144).

Entretanto, conforme se verifica dos ID nº 9990839, efetuou o recolhimento do preparo de forma simples.

Nesse cenário, enuncia a jurisprudência do STJ "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção[…]. (AgInt no REsp n. 2.106.680/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Ao formular a parte recorrente requerimento de gratuidade da justiça e, quado impugnado, efetua o preparo recursal, em verdade, está praticando ato incompatível com a isenção pleiteada, modificando o tempo e modo de seu recolhimento.

A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPROVAÇÃO DE PREPARO.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

EXEGESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITO NÃO ATENDIDO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Na exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo. -AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07303205420228070000 1672361, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, considerando a irregularidade já na dinâmica da determinação do recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §5º, do Código de Processo Civil1, é vedado a sua posterior complementação, haja vista a preclusão consumativa.

A propósito, já se manifestou o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

GUIA DE CUSTAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/73.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESERÇÃO. 1.

Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2.

Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a efetuar o pagamento de forma simples. 3 Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.667.087/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

JUNTADA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DESCUMPRIMENTO.

DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. 2. "A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa" (AgInt nos EREsp n. 1.848.579/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022 ). 3.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que " Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que "uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.667.087/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.) 3.

Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.353.566/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024.) No mesmo sentido, neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL, nº 0000435-06.2020.8.08.0056, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002098-39.2021.8.08.0000, RELATORA: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005912-59.2021.8.08.0000, RELATOR: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2022.

Por todo o exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de preparo.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
06/03/2025 15:45

Expedição de intimação - diário.
04/02/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 17:49

Negado seguimento a Recurso de GILBERTO CEZAR DA SILVA - CPF: *84.***.*59-01 (AGRAVANTE)
20/01/2025 16:00

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
11/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:48

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/09/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:47

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
19/07/2024 16:47

Recebidos os autos
19/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
19/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 16:46

Recebidos os autos
19/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
16/07/2024 13:36

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 15:21

Determinação de redistribuição por prevenção
11/07/2024 12:20

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11/07/2024 12:20

Recebidos os autos
11/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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