29/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000913-69.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIMARY DE JESUS SIMOES REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA MAGNAGO - ES11976 Advogado do(a) REQUERIDO: PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ROSIMARY DE JESUS SIMÕES em face de FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO, no bojo da execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários advocatícios.

A embargante sustenta, em síntese, a inexistência da obrigação executada, alegando que o contrato teria sido firmado em circunstâncias de coação e má-fé, ao final da relação profissional, e que o embargado já teria sido integralmente remunerado por honorários sucumbenciais.

Argumenta ainda pela abusividade do valor cobrado, e postula o reconhecimento de enriquecimento ilícito por parte do embargado, além da aplicação de multa por litigância de má-fé.

O embargado apresentou impugnação (ID 62785702), rebatendo todas as alegações.

Defende a regularidade do contrato de honorários firmado com a embargante, sua liquidez, certeza e exigibilidade, bem como a inexistência de coação ou vício de vontade.

Alega que houve atuação efetiva e prolongada, por mais de uma década, em demanda previdenciária que resultou em expressivo proveito econômico à embargante.

Afirma que o valor executado foi inclusive reduzido do inicialmente pactuado (de 30% para 23%), e que a assinatura foi realizada com reconhecimento de firma. É o breve relatório, apesar da dispensa.

Decido.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos presentes embargos à execução gira em torno da validade e exigibilidade de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes.

O contrato de honorários advocatícios, quando escrito e assinado pelas partes, constitui um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

No caso concreto, observa-se que foi apresentado contrato de honorários firmado entre as partes em ID 62788856, com firma reconhecida da embargante, no qual se convencionou o pagamento de percentual sobre o proveito econômico decorrente da ação previdenciária ajuizada em 2014.

A própria embargante reconhece a existência do contrato, embora alegue não ter compreendido seu conteúdo à época da assinatura, por ser pessoa humilde e de baixa escolaridade.

Todavia, não foi juntado qualquer elemento probatório minimamente hábil a corroborar as alegações de coação, dolo ou má-fé na celebração do contrato.

A alegação genérica de hipossuficiência ou de relação de confiança, desacompanhada de prova de vício de consentimento, não é suficiente para infirmar a higidez de um negócio jurídico formalizado por instrumento escrito, com assinatura reconhecida.

Além disso, é assente na jurisprudência que os honorários sucumbenciais não excluem o direito do advogado ao recebimento de honorários contratuais pactuados com o cliente, pois se tratam de verbas autônomas (cf. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94).

A cobrança de percentual sobre doze parcelas vincendas do benefício previdenciário, como demonstrado no contrato e detalhado na inicial executiva, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na interpretação do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em relação à alegação de enriquecimento ilícito, não se vislumbra excesso na cobrança, tampouco cláusula abusiva, tendo em vista a complexidade e a duração da demanda principal, que tramitou por cerca de 10 anos, e a redução do percentual de honorários previamente ajustado.

Por fim, não restou configurado abuso de direito ou má-fé por parte do exequente.

Pelo contrário, o contrato evidencia a manifestação livre da vontade da parte, e o valor executado guarda compatibilidade com o labor desempenhado.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Rosimary de Jesus Simões, mantendo hígida a execução movida nos autos nº 5000615-77.2024.8.08.0061, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 5000615-77.2024.8.08.0061.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VARGEM ALTA-ES, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 10:04

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido de ROSIMARY DE JESUS SIMOES - CPF: *25.***.*64-78 (REQUERENTE).
07/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:35

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
26/03/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
21/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000913-69.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIMARY DE JESUS SIMOES REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA MAGNAGO - ES11976 Advogado do(a) REQUERIDO: PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388 DESPACHO Visto em inspeção 2025.

Ante tudo que consta nos autos, deve ser verificada a efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes no caderno processual.

Somente então será possível pontuar a necessidade de se produzir outras provas, ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (CPC, art. 355, inciso I).

Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII): INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015), após, CONCLUSOS para as providências cabíveis.

DILIGENCIE-SE.

VARGEM ALTA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 15:45

Expedição de #Não preenchido#.
06/03/2025 15:45

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 11:03

Processo Inspecionado
17/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 00:21

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:15

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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