30/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 5012350-24.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYSON RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 DESPACHO Vistos em inspeção. 1) Considerando que o perito nomeado na decisão proferida no ID 64237706 se manifestou rejeitando o encargo, NOMEIO, em substituição, o(a) perito(a) Dra.

Fabrícia Maria Cabral Dias CRM - ES 6284 - Especialista em Perícias Médicas, com os seguintes dados: Consultório: Instituto do Coração de Vila Velha - Av.

Luciano das Neves, 2418 – Centro, Vila Velha - ES, CEP:29107-900.

Telefone 3357-1200.

Telefone Celular: (27) 99979-2994.

Endereço eletrônico: [email protected]; para que, informe se aceita o encargo 1.1) Caso a Dra.

Fabrícia Maria Cabral Dias não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: a) DR.

BRUNO PASSAMANI MACHADO Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas CPF: *13.***.*64-00 Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES.

Tel.: (27) 98113-3391 E-mail: [email protected] ; b) PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, especialista em Ortopedia e Traumatologia, endereço profissional Rua Chafic Murad, nº 148, Bento Ferreira, Centro Ortopédico, Vitória/ES, e-mail [email protected] 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos, MAJORO os honorários FIXANDO-OS em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016.

Via de consequência, TORNO sem efeito os honorários fixados na decisão de ID 64237706. 3) Cumpra-se as demais determinações contidas na decisão proferida no ID 64237706.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
27/06/2025 13:09

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:53

Processo Inspecionado
25/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 14:36

Publicado Decisão em 11/03/2025.
07/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5012350-24.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYSON RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE com pedido de tutela de urgência ajuizada por LAYSON RANGEL em face de INSS, ambos qualificados nos autos.

Contestação apresentada ID 43337561, arguindo, preliminarmente, que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22.

Ainda, alegou falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação.

No mérito, requer a improcedência da ação.

Réplica apresentada ID 48320203.

Ministério Público ID 50354155 informa que por inexistir interesse de incapaz ou hipossuficiente, deixa de atuar no feito. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Das preliminares.

Sobre a arguição de inépcia da inicial, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, tendo em vista que Autor respeitou os requisitos presentes no art. 319 do CPC, formulando de forma clara seus pedidos com base na causa de pedir apresentada.

No mais, sobre a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS, cumpre-me assinalar que também não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc.

II da Lei nº 8.2013/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme decisão de ID 33047346.

No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, rejeito-a, uma vez se tratar de preliminar manifestamente genérica, na medida em que a Autarquia não aplicou, ao caso concreto, as regras estabelecidas no Tema 862 do STJ, as quais utilizou como fundamento. 2.

Do Saneamento.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito.

As partes estão devidamente representadas e não há outras questões processuais pendentes de julgamento, nem irregularidades para sanar.

Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizer se pretendem produzir outras provas, além das produzidas nos autos.

Se testemunhal o rol deverá ser juntado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nomeio como perita a Dra.

KARLA SOUZA CARVALHO, especialista em Medicina do Trabalho, endereço profissional Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail: [email protected]. 3.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 4.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015.

Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. 5.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. 6.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 2 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 3 - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 7 - Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função?. 7.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se a ilustre Perita para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor da Perita nomeada.

Intimo.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
06/03/2025 15:49

Expedição de Intimação Diário.
05/03/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 12:16

Nomeado perito
05/03/2025 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
21/07/2024 22:13

Processo Inspecionado
17/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela a LAYSON RANGEL - CPF: *85.***.*99-47 (AUTOR)
05/04/2024 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAYSON RANGEL - CPF: *85.***.*99-47 (AUTOR).
27/03/2024 13:51

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002971-93.2023.8.08.0024

Italo Mororo de Santana

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Edilvo Augusto Moura Rego de Santana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/02/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5034550-25.2024.8.08.0024

Eliezer de Souza Neto

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Mariana Vizintim Ernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5006398-89.2022.8.08.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Cristovao Paulo Silva Costa

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/12/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5002779-20.2023.8.08.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Fagner Santos Lima

Advogado: Gabriela Verena Lima Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5021370-64.2024.8.08.0048

Vitor da Silva Ribeiro

Departamento Estadual de Transito do Est...

Advogado: Romullo Buniziol Fraga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2025 20:58

Exibir Processo