29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003609-50.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA MATURANA, RODRIGO MATURANA OLEARI, SEBASTIAO MATURANA REQUERIDO: WALDEMIR BOLSANELO Advogados do(a) REQUERENTE: VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715, WALISSON FERRUGINE CESCONETTO - ES37239 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA MARTINS NUNES - ES28742 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ANA MARIA MATURANA e OUTROS em face de WALDEMIR BOLSANELO, todos já qualificados nos autos.

A decisão de ID 50165938 deferiu parcialmente a tutela para garantir a servidão de trânsito.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção em ID 53640749.

Alega o contestante que a estrada mencionada pelos autores é utilizada por ele para atividades agrícolas e não constitui servidão de passagem legítima.

Afirma que a área da antiga tronqueira foi desativada após a compra da propriedade e utilizada para plantio, não para trânsito de veículos.

Ademais, aduz que os autores teriam invadido sua propriedade, destruído lavouras e um sistema de irrigação, além de não terem consertado o mata-burro que danificaram.

Sustenta a preliminar inépcia da petição inicial, por ausência de clareza, imprecisão dos fatos e falta de comprovação da servidão por usucapião.

Argumenta que não há esbulho possessório, já que a posse não é mansa, pacífica e contínua.

Por sua vez, na reconvenção o reconvinte/requerido requer o reconhecimento do direito de servidão de passagem, conforme o art. 1.285 do Código Civil.

Réplica a contestação/reconvenção em ID 65777459 impugnando a preliminar de inépcia da inicial, e no mérito argumentando pelo indeferimento dos pedidos reconvintes.

Réplica a contestação da reconvenção em ID 67614635.

DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não há na inicial contrariedade aos artigos 319 e 320 do CPC, o pedido e a causa de pedir foram suficientemente expostos.

A narração dos fatos é adequada.

O pedido é juridicamente possível e não há incompatibilidade na lei processual civil.

Ademais, a petição ofereceu condições a este julgador de compreender os fatos, a causa de pedir, e o pedido, possibilitando, igualmente, o direito à ampla defesa e ao contraditório para a parte adversa, pelo que rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: (1) o direito à reintegração do bem pelos autores; (2) se há posse anterior ao esbulho; (3) se há turbação ou esbulho praticado pelo requerido.

Fixo os PONTOS CONTROVERTIDOS DA RECONVENÇÃO: (1) o direito do requerido à servidão de uso da área; (2) se existe ou não autorização verbal ou tácita para o uso da passagem de e, caso exista, qual é a data de seu início; (3) qual é a natureza da autorização supostamente concedida: se é de servidão, posse ou ato de mera permissão ou tolerância.

Distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, e incisos do CPC.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Advirto que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Em havendo pedido de prova pericial, deverá a parte indicar, desde já, a especialidade da perícia pretendida, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, deverá, também, indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
24/06/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:53

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
31/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003609-50.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA MATURANA, RODRIGO MATURANA OLEARI, SEBASTIAO MATURANA REQUERIDO: WALDEMIR BOLSANELO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) contestação(ões) da reconvenção id 65777459 e apresentar réplica no prazo legal.

NOVA VENÉCIA-ES, 26 de março de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
26/03/2025 08:51

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:07

Juntada de Petição de réplica
15/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003609-50.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA MATURANA, RODRIGO MATURANA OLEARI, SEBASTIAO MATURANA REQUERIDO: WALDEMIR BOLSANELO Advogados do(a) REQUERENTE: VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715, WALISSON FERRUGINE CESCONETTO - ES37239 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA MARTINS NUNES - ES28742 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para Em havendo o recolhimento das custas processuais da reconvenção, INTIME-SE a Reconvinda/Autora para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

NOVA VENÉCIA-ES, 7 de março de 2025.

JANINE GERALDO COSTA Diretor de Secretaria
07/03/2025 13:21

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 13:19

Processo Desarquivado
07/03/2025 13:19

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
07/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:37

Recebidos os autos
22/01/2025 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
22/01/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
22/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 02:34

Decorrido prazo de WALDEMIR BOLSANELO em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:05

Juntada de Petição de reconvenção
11/10/2024 01:38

Decorrido prazo de WALISSON FERRUGINE CESCONETTO em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:30

Decorrido prazo de WALISSON FERRUGINE CESCONETTO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 01:32

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:57

Expedição de Mandado - citação.
09/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:37

Juntada de Petição de juntada de guia
30/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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