TJES - 5039804-43.2024.8.08.0035
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:17
Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
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04/07/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5039804-43.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OTACILIO PEITO MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 DESPACHO Considerando o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que "[...] a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (STJ.
Corte Especial.
EAREsp 1.883.876-RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min.
Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023), indefiro pedido de execução provisória das astreintes.
Intimem-se todos da presente decisão.
Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
VILA VELHA-ES, 28 de março de 2025.
ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito -
12/06/2025 17:26
Expedição de Intimação eletrônica.
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12/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 13:27
Conclusos para despacho
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10/03/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5039804-43.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OTACILIO PEITO MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.
Despacho id nº 64036464 VILA VELHA-ES, 28 de fevereiro de 2025.
SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON Diretor de Secretaria -
28/02/2025 14:58
Expedição de #Não preenchido#.
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26/02/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 14:41
Conclusos para despacho
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24/02/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 12:14
Conclusos para despacho
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20/02/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 14:22
Intimado em Secretaria
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11/02/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 17:34
Conclusos para despacho
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06/02/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 13:53
Juntada de Informações
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29/01/2025 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 17:38
Conclusos para despacho
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28/01/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 15:15
Conclusos para despacho
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06/12/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 16:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2024 16:44
Expedição de Certidão - intimação.
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22/11/2024 16:42
Juntada de
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22/11/2024 15:03
Concedida a Medida Liminar
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22/11/2024 13:10
Conclusos para decisão
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22/11/2024 13:08
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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