14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000628-40.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS FINCO GRAMELICK REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega que adquiriu 30 sacos de adubo com o réu, mas o produto demorou meses para ser entregue, ocasião em que poderia sofrer prejuízos, pois os adubos eram destinados à adubação da lavoura, e o atraso iria refletir na colheita do ano seguinte.

Lado outro, a parte ré alegou que a obrigação de entregar os adubos foi cumprida quatro meses antes da decisão liminar, não caracterizando danos morais. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se houve falha na prestação de serviços, devendo a parte autora ser indenizada em danos morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora alega que adquiriu 30 sacos de adubo com a ré no dia 09/06/2023, entretanto, quatro meses depois ainda não tinha recebido o produto, causando prejuízos incalculáveis, pois a não adubação da lavoura no momento adequado iria refletir na colheita de 2024.

Alega que tentou contato pelo Whatsapp, mas a ré informava que o atraso seria por conta de problemas no carregamento.

Por sua vez, a ré alega que realizou a entrega em 11/2023, ou seja, quatro meses antes da liminar, e que de má-fé do Autor, não informou o cumprimento da obrigação ao juízo.

Alega que não há indenização por danos morais, uma vez que pouco tempo de atraso na entrega não gera dever de indenizar.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que o Autor efetuou a compra em 06/2023, tendo recebido o produto em 11/2023, ou seja, 5 meses depois.

Acontece que, conforme entendimento dos Tribunais e do STJ, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais, como humilhação, constrangimento público ou grave abalo à dignidade do consumidor.

No presente caso, embora haja alegação de possível prejuízo na colheita de 2024, não há elementos nos autos que demonstrem o efetivo prejuízo que a demora na entrega causou, como um demonstrativo de que a colheita não produziu como nos anos passados por exemplo, tendo em vista que a análise do julgado se dá em 2025, ou seja, tempo o suficiente para manifestação de possível prejuízo.

Além disso, não há nos autos comprovação de qual data a ré prometeu a entrega do produto, somente havendo a data de compra e a data da efetiva entrega, não sendo possível saber ao certo quanto tempo após o prazo dado a entrega ocorreu.

Deste modo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o dano moral resultante do atraso na entrega de um produto somente se configura se demonstrada a violação a algum direito da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO.

CAFETEIRA ENTREGUE CERCA DE UM MÊS APÓS A DATA PREVISTA.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Dano moral não configurado.

O atraso na entrega do produto, por si só, não configura dano moral in re ipsa, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se restar demonstrada a ocorrência de violação a algum direito da personalidade - o que não ocorreu na hipótese. 2.

O mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral e, se assim não se entender, acabaremos por banalizá-lo, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03006697420208190001, Relator.: Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) Desta forma, não há o que se falar em indenização por danos morais.

Ademais, não é devida condenação por litigância de má-fé, tendo em vista que, quando o autor ajuizou a ação, ainda não havia sido entregue o produto. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como carta/mandado.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
11/07/2025 18:02

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 13:16

Processo Inspecionado
10/07/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido de DOUGLAS FINCO GRAMELICK - CPF: *47.***.*85-40 (REQUERENTE).
07/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000628-40.2023.8.08.0052 REQUERENTE: DOUGLAS FINCO GRAMELICK Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 DECISÃO 1.

Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

No caso, a despeito do requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, assim pleiteado pelo requerido, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser determina o cumprimento de obrigação de fazer e reconhecida a existência de danos morais, em decorrência de suposto descumprimento contratual, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental.

Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal. 2.

Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 3.

Conclusos os autos para julgamento. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: DOUGLAS FINCO GRAMELICK Endereço: São Jorge do Tiradentes, 00, Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Endereço: Rua Caetano Pola, 180, Santo Antônio, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101110340086800000030834106 CNH-e Documento de Identificação 23101110340109700000030834110 Procuração e Declaração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101110340137900000030834111 boleto douglas Documento de comprovação 23101110340168900000030834122 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 23101110340196000000030834127 Conversa do WhatsApp com +55 27 99801-8905 Documento de comprovação 23101110340222100000030834132 PTT-20230929-WA0061 Documento de comprovação 23101110340243500000030834135 PTT-20230929-WA0063 Documento de comprovação 23101110340264000000030834138 PTT-20230929-WA0064 Documento de comprovação 23101110340282000000030834140 PTT-20230929-WA0066 Documento de comprovação 23101110340303600000030834143 PTT-20230929-WA0067 Documento de comprovação 23101110340320500000030834145 PTT-20230929-WA0069 Documento de comprovação 23101110340346300000030834148 PTT-20230929-WA0071 Documento de comprovação 23101110340371800000030834152 PTT-20230929-WA0072 Documento de comprovação 23101110340396400000030834155 PTT-20230929-WA0079 Documento de comprovação 23101110340417500000030834363 PTT-20230929-WA0082 Documento de comprovação 23101110340438300000030834365 PTT-20230929-WA0101 Documento de comprovação 23101110340457400000030834367 conversadowhatsappcomlucastamaninecopeaavi Documento de comprovação 23101110340483900000030834376 PTT-20230629-WA0017 Documento de comprovação 23101110340501700000030834379 PTT-20230629-WA0018 Documento de comprovação 23101110340520200000030834382 PTT-20230629-WA0027 Documento de comprovação 23101110340542400000030834385 PTT-20230629-WA0028 Documento de comprovação 23101110340565300000030834387 PTT-20230629-WA0036 Documento de comprovação 23101110340584600000030834391 PTT-20230629-WA0037 Documento de comprovação 23101110340600100000030834392 PTT-20230629-WA0042 Documento de comprovação 23101110340619800000030834394 PTT-20230629-WA0043 Documento de comprovação 23101110340635500000030834396 PTT-20230629-WA0044 Documento de comprovação 23101110340658100000030834401 PTT-20230629-WA0045 Documento de comprovação 23101110340675700000030834706 PTT-20230629-WA0046 Documento de comprovação 23101110340697500000030834709 PTT-20230629-WA0047 Documento de comprovação 23101110340718200000030834710 PTT-20230629-WA0048 Documento de comprovação 23101110340737400000030834711 PTT-20230629-WA0049 Documento de comprovação 23101110340760200000030834725 PTT-20230705-WA0051 Documento de comprovação 23101110340796900000030834727 PTT-20230705-WA0052 Documento de comprovação 23101110340817100000030834728 PTT-20230705-WA0054 Documento de comprovação 23101110340844000000030834730 PTT-20230705-WA0055 Documento de comprovação 23101110340874000000030834731 PTT-20230705-WA0061 Documento de comprovação 23101110340894300000030834732 PTT-20230705-WA0062 Documento de comprovação 23101110340915600000030834735 PTT-20230706-WA0114 Documento de comprovação 23101110340934300000030834736 PTT-20230706-WA0115 Documento de comprovação 23101110340957300000030834738 PTT-20230706-WA0122 Documento de Identificação 23101110340979800000030834744 PTT-20230727-WA0048 Documento de comprovação 23101110340999500000030834748 PTT-20230727-WA0049 Documento de comprovação 23101110341028700000030834750 PTT-20230727-WA0063 Documento de comprovação 23101110341049800000030834752 PTT-20230727-WA0064 Documento de comprovação 23101110341070100000030835207 PTT-20230814-WA0087 Documento de comprovação 23101110341090000000030835210 PTT-20230814-WA0088 Documento de comprovação 23101110341108300000030835213 PTT-20230831-WA0021 Documento de comprovação 23101110341133600000030835214 PTT-20230831-WA0022 Documento de comprovação 23101110341161000000030835216 PTT-20230831-WA0023 Documento de comprovação 23101110341188400000030835219 PTT-20230913-WA0064 Documento de comprovação 23101110341214300000030835221 PTT-20230913-WA0065 Documento de comprovação 23101110341232300000030835222 PTT-20230913-WA0066 Documento de comprovação 23101110341254200000030835224 PTT-20230913-WA0090 Documento de comprovação 23101110341276000000030835227 PTT-20230913-WA0091 Documento de comprovação 23101110341301200000030835229 PTT-20230919-WA0032 Documento de comprovação 23101110341322600000030835233 PTT-20230919-WA0034 Documento de comprovação 23101110341349500000030835236 PTT-20230920-WA0035 Documento de comprovação 23101110341367700000030835708 PTT-20230922-WA0101 Documento de comprovação 23101110341385600000030835711 PTT-20230927-WA0095 Documento de comprovação 23101110341406400000030835712 PTT-20230927-WA0096 Documento de comprovação 23101110341426500000030835714 Residência Douglas Documento de comprovação 23101110341444500000030835735 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101112280061200000030843649 Decisão Decisão 24030413530807400000036750186 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24053112570391800000041953445 Mandado - Citação Mandado - Citação 24053112570415600000041953446 Petição (outras) Petição (outras) 24053113395684800000041954465 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081612213905800000046400809 [Central de Mandados] - Certidão PROCESSO Nº 5000628-40.2023.8.08.0052 - EXPEDIENTE 6651785 Mandado - Citação 24081612213920500000046400810 Cooperativa Agropecuária Centro Serrana 510086319062024 Outros documentos 24081612213980000000046400812 Petição (outras) Petição (outras) 24090918164331500000047843486 Doc. 01 - COOPEAVI_ATA AGE 06.11.2021_ESTATUTO SOCIAL VIGENTE Documento de comprovação 24090918164353400000047843497 Doc. 02 - COOPEAVI_ATA AGO 30.03.2019_ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL_MANDATO 2019-2023 Documento de comprovação 24090918164375500000047843494 Doc. 03 - PROCURAÇÃO BRUM KUSTER_COOPEAVI Documento de comprovação 24090918164406400000047843491 Doc. 04 - Comprovação do recebimento dos produtos Documento de comprovação 24090918164428600000047843490 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112208010655800000052183833 Réplica Réplica 25011010305099500000054215216 Intimação - Diário Intimação - Diário 25030713214797800000057315734 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052615215021000000061477565 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052615215021000000061477565 Petição (outras) Petição (outras) 25052711013786900000061800418 Petição (outras) Petição (outras) 25060314534262300000062276899 Doc. 01 - Comprovação do recebimento dos produtos Documento de comprovação 25060314534286500000062278285 Doc. 02 - Resposta do audio da entrega 10-11-2023 Documento de comprovação 25060314534302300000062278286 Doc. 03 - Telas Documento de comprovação 25060314534321200000062278288
25/06/2025 10:26

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:39

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:50

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000628-40.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS FINCO GRAMELICK REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Rio Bananal - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da interposição do recurso pela parte autora, conforme ID.57258963 nos autos.

RIO BANANAL-ES, 7 de março de 2025.

RAPHAELLE PEDERZINI Diretor de Secretaria
07/03/2025 13:21

Expedição de Intimação - Diário.
10/01/2025 10:30

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
31/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 12:57

Expedição de Mandado - citação.
31/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:53

Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 12:33

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:31

Audiência Una cancelada para 10/11/2023 13:30 Rio Bananal - Vara Única.
11/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:34

Audiência Una designada para 10/11/2023 13:30 Rio Bananal - Vara Única.
11/10/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017389-64.2018.8.08.0035

Sidenilda Cardoso da Silva Rohr

Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:51

Exibir Processo

Processo nº 5000848-93.2025.8.08.0011

Hellen Rosa Francischetto

Fernanda Ferreira Villela Vieira

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5006009-16.2023.8.08.0024

Simone de Souza Rodrigues

Carlos Roberto Costa

Advogado: Horst Vilmar Fuchs

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/03/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 5005602-44.2022.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Sheyla Nobre da Silva

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0022316-72.2019.8.08.0024

Osmundo Barros Neto

Maria Jose Goncalves Gama

Advogado: Hannah Roberts Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 23:48

Exibir Processo