12/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/06/2025 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
11/06/2025 16:47

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:42

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
07/04/2025 15:31

Expedição de Termo de Audiência.
07/04/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
06/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:08

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:49

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
20/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:21

Juntada de Ofício
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5003463-81.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEA MARCIA RAMOS DIAS FERREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALISSON BRANDAO SANTOS - ES27871, JOSIANE ALVES DO PRADO GOMES - ES30136 Requerido(s): Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL- Citação via sistema.

DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por LEA MARCIA RAMOS DIAS FERREIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, onde a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo aposentadoria e pensão por morte, e a requerida vem realizando desconto em seu benefício, referente a contrato de contribuição.

No entanto, o requerente não solicitou, ou autorizou qualquer contrato junto à associação ré.

Isto posto, pugna em sede liminar, que a requerida seja compelida a se abster de efetuar descontos no benefício da autora.

Este é o breve relatório.

Decido O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última.

Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita".

A parte requerente busca, em sede liminar, que a requerida suspenda os descontos em seu benefício recebido pelo INSS, referente a contrato de contribuição Compulsando os autos, tenho que o pedido liminar de suspensão de desconto ora formulado merece guarida, pois preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC/15.

No que tange à probabilidade do direito, vislumbro a plausibilidade de existência deste, haja vista presentes elementos que evidenciam a veracidade dos fatos narrados, conforme documentos acostados à exordial, quais sejam: extrato INSS (ID 62437851).

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a situação não pode aguardar o encerramento do feito, pois os descontos no benefício da parte autora podem causar prejuízos de ordem econômica, financeira e moral.

Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO o pedido liminar para determinar à requerida que suspenda os procedimentos de descontos no benefício da parte autora percebido pelo INSS referente a contrato de contribuição, no prazo de 05 (cinco) dias, arbitrando multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de não cumprimento desta decisão.

Expeça-se ofício ao INSS para que não efetue descontos no benefício da parte autora, referente ao contrato CONTRIB.

SINDINAPI 0800 357 7777, através do e-mail “[email protected]”. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA.

Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.

Telefone: (27) 3149-2686/3149-2687.

DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 07/04/2025 Hora: 15:00 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020403063790200000055458873 Documento pessoal Documento de Identificação 25020403063835100000055458880 Declaração hipossuficiencia assinada Pedido Assistência Judiciária em PDF 25020403063875600000055458879 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020403063918700000055458878 Comprovante de residencia - Lea Documento de comprovação 25020403063969200000055458877 Comprovante desconto indevido - SINDINAPI Documento de comprovação 25020403064019400000055458876 Decisão ANALOGA ao caso em evidencia - LIMINAR Documento de comprovação 25020403064067200000055458875 SENTENÇA CASO ANALOGO - 5019661-05.2024.8.08.0012 Documento de comprovação 25020403064104100000055458874 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020419482901900000055517786 VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
05/02/2025 15:46

Expedição de Citação eletrônica.
05/02/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 19:49

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/02/2025 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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