02/07/2025 00:01

Publicado Despacho em 01/07/2025.
02/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002381-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, MARCO ANTONIO CYPRESTE DE AZEVEDO, LEONARDO JOSE CYPRESTE DE AZEVEDO, DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO AGRAVADO: ESPÓLIO DE CAETANO GUIDI Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AZEVEDO FREIRE - ES25686-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIANY CARLA DA ROS - ES21377, REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO - ES5449 DESPACHO Intime-se o embargado Espólio de Caetano Guidi para manifestar-se no prazo legal, querendo, sobre os embargos de declaração opostos no id 14352694.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator
29/06/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática em 23/06/2025.
29/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
27/06/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:06

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
24/06/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002381-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, MARCO ANTONIO CYPRESTE DE AZEVEDO, LEONARDO JOSE CYPRESTE DE AZEVEDO AGRAVADO: ESPÓLIO DE CAETANO GUIDI Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AZEVEDO FREIRE - ES25686-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIANY CARLA DA ROS - ES21377, REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO - ES5449 DECISÃO MONOCRÁTICA MARCO ANTÔNIO CYPRESTE DE AZEVEDO, DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE e LEONARDO JOSÉ CYPRESTE DE AZEVEDO interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão id 12259928 - p. 125-7, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos do “cumprimento de sentença” registrado sob o n. 0900139-13.2006.8.08.0035, requerido contra eles pelo ESPÓLIO DE CAETANO GUIDI e ESPÓLIO DE CATHARINA BRESSAN GUIDI, que deferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal por meio do Sistema INFOJUD, referente às últimas declarações de Imposto de Renda do falecido Antônio Ferreira de Azevedo e de seus herdeiros: Diniz Cypreste de Azevedo, Marco Antônio Cypreste Azevedo, Leonardo José Cypreste Azevedo e Giovanna Azevedo Freire.

Nas razões do recurso (id 12259927 – p. 1-26) alegaram os agravantes, em síntese: 1) a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação adequada, violando princípios constitucionais como o devido processo legal e a inviolabilidade da intimidade; 2) a inexistência de indícios mínimos de fraude à execução, o que tornaria injustificada a quebra de sigilo fiscal.

Sustentaram que o falecido Antônio Ferreira de Azevedo permaneceu solvente, possuindo direitos de aquisição sobre lotes, e que não há prova de má-fé dos terceiros adquirentes (os próprios agravantes); 3) a iliquidez do título executivo, em razão da ausência de decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença e outros defeitos processuais, o que impede a aferição de eventual insolvência; 4) a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal deles, por serem considerados terceiros em relação ao cumprimento de sentença, uma vez que a parte legítima para figurar no polo passivo é o Espólio de Antônio Ferreira de Azevedo, representado por seu administrador provisório, e não os herdeiros.

Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado Espólio de Caetano Guidi (id 12643637 – p. 1-21).

Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade recursal do agravante Diniz Cypreste de Azevedo por falta de representação.

Afirmou que o agravo carece de dialeticidade ao levantar teses não presentes na decisão guerreada, como a ilegitimidade passiva dos agravantes e a liquidez do título executivo, as quais já foram exaustivamente decididas.

No mérito, defendeu a regularidade da decisão recorrida, sustentando que ela possui fundamentação suficiente.

Alegou a legitimidade passiva dos agravantes no cumprimento de sentença, por serem herdeiros devidamente citados que respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança.

Reafirmou a liquidez do título executivo e a regularidade da fase de liquidação.

Sustentou a presença de indícios robustos de fraude à execução (transferência de bens após citação), justificando a quebra de sigilo fiscal, e que a medida é necessária e proporcional para verificar a insolvência e evitar ocultamento patrimonial.

Por fim, requereu a reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que os agravantes não comprovaram dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Postulou, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé dos agravantes e a aplicação das sanções pertinentes. É o relatório.

Decido monocraticamente com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

O pronunciamento judicial recorrido, consubstanciado no id 12259928 – p. 125-7, ao analisar os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes (id 12259928 – p. 83-97) em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (id 12259928 – p. 12-5, correspondente às fls. 955-8 dos autos físicos), negou provimento aos aclaratórios e, na mesma oportunidade, deferiu “o quanto requerido no item 5.c) da página 4 da petição do ID44583164”, determinando a quebra do sigilo fiscal dos agravantes.

O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa e da flagrante violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também denominado princípio da unicidade ou da singularidade.

Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que os agravantes, inconformados com o mesmo pronunciamento judicial emanado do juízo de primeiro grau, interpuseram dois recursos de agravo de instrumento.

A decisão recorrida, cumpre salientar, é una, composta pela rejeição da exceção de pré-executividade (decisão de fls. 955-8, id 12259928 – p. 12-5) integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração (id 12259928 – p. 125-7), na qual, além de se negar provimento aos aclaratórios, deferiu-se o pleito de quebra de sigilo fiscal.

A decisão proferida nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, passa a integrar o ato judicial anterior, formando um todo coeso e unitário, passível de impugnação por um único recurso que abranja todos os capítulos do julgado desfavoráveis à parte.

Ocorre que, contra essa decisão una, a parte agravante manejou um primeiro agravo de instrumento, autuado sob o n. 5002378-68.2025.8.08.0000, protocolizado em 17-02-2025, às 19h43, no qual se insurge contra a rejeição da exceção de pré-executividade.

Posteriormente, em 17-02-2025, às 20h07, interpôs o presente agravo de instrumento, de n. 5002381-23.2025.8.08.0000, desta vez para impugnar o capítulo da mesma decisão que determinou a quebra do seu sigilo fiscal.

A interposição do primeiro recurso, portanto, exauriu o direito de recorrer da parte, operando-se a preclusão consumativa em relação a qualquer impugnação posterior dirigida ao mesmo ato judicial.

O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

A tentativa de cindir o pronunciamento judicial em capítulos para impugná-los por meio de recursos distintos constitui tática processual vedada, que atenta contra a segurança jurídica e a razoável duração do processo.

A propósito da matéria, este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou de forma clara, em precedente que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

VÍCIOS QUE SEQUER FORAM ALEGADOS.

INEXISTENTES.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na presente hipótese, o embargante sequer alegou haver supostas omissões, contradições e obscuridades que dariam ensejo aos aclaratórios.

Contudo, sua irresignação se encerra sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. 2.

In casu, contra a mesma decisão, o recorrente interpôs diversos recursos de agravo de instrumento. 3.

O ato de interpor mais de um recurso contra uma só decisão consiste em patente desrespeito ao princípio da unicidade recursal, porquanto não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.

Precedentes. 4.

Assim, além da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tem-se, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, que culmina na perda da faculdade de se interpor novo recurso contra uma mesma decisão, mesmo que para impugnar ponto diverso do decisum. 5.

Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n. 5003731-17.2023.8.08.0000, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, Publ. 07-05-2025) O colendo Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação infraconstitucional, perfilha do mesmo entendimento, rechaçando a interposição de múltiplos recursos contra o mesmo provimento jurisdicional: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO.

INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA VIA RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão. 2.

O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna inviável o conhecimento da segunda insurgência interposta contra o mesmo ato decisório, porquanto incide a preclusão consumativa da via recursal. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.607.879/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21-5-2025, DJEN de 27-5-2025.) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.

Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl-AgRg-EDcl-AI 1.220.556, Proc. 2009/0151834-5, RJ, Sexta Turma, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Julg. 10-12-2024, DJE 16-12-2024) E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1.

Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 2.

Agravo interno não conhecido. (AgInt-AREsp 2.544.878, Proc. 2024/0006337-6, SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 22-08-2024) Desse modo, a interposição do primeiro agravo de instrumento (n. 5002378-68.2025.8.08.0000) operou a preclusão consumativa da faculdade de recorrer, obstando o conhecimento do presente recurso (n. 5002381-23.2025.8.08.0000), que foi protocolizado em momento posterior contra a mesma decisão judicial integrada.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.

Revogo a decisão id 12389722 – p. 2-4 que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator
18/06/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:57

Negado seguimento a Recurso de DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO - CPF: *91.***.*10-00 (AGRAVANTE), GIOVANNA AZEVEDO FREIRE - CPF: *50.***.*76-00 (AGRAVANTE), LEONARDO JOSE CYPRESTE DE AZEVEDO - CPF: *18.***.*41-68 (AGRAVANTE) e MARCO ANTONIO CYPRESTE DE AZEVEDO
13/05/2025 13:44

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
13/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/04/2025.
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002381-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, MARCO ANTONIO CYPRESTE DE AZEVEDO, LEONARDO JOSE CYPRESTE DE AZEVEDO AGRAVADO: ESPÓLIO DE CAETANO GUIDI Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO AZEVEDO FREIRE - ES25686-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIANY CARLA DA ROS - ES21377, REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO - ES5449 DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade, e, após a oposição de embargos de declaração, deferiu o pedido de quebra do sigilo fiscal dos agravantes.

O agravado alegou preliminar de ausência de legitimidade recursal do agravante Diniz Cypreste de Azevedo (id 12643637).

Compulsando os autos, constata-se que os agravantes manejaram dois recursos de agravo de instrumento contra o mesmo decisum: o primeiro, registrado sob o nº 5002378-68.2025.8.08.0000, impugnando diretamente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; o segundo, autuado sob o nº 5002381-23.2025.8.08.0000, voltado contra a mesma decisão, porém após sua integração por decisão dos embargos de declaração.

Em observância ao princípio do contraditório substancial, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão com fundamento sobre o qual não se tenha oportunizado às partes manifestação prévia, inclusive em matéria cognoscível ex officio, impõe-se a intimação dos agravantes.

Ante o exposto, determino: 1. - A intimação dos agravantes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre: (a) a preliminar de ilegitimidade recursal do agravante Diniz Cypreste de Azevedo, suscitada pelo agravado; e (b) a possível violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também denominado princípio da unicidade do recurso ou da unirrecorribilidade, considerando a interposição de dois recursos de agravo de instrumento contra o mesmo pronunciamento judicial. 2. - Intime-se o agravado para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição identificada pelo id 13216462.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Des.

Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator
23/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CYPRESTE DE AZEVEDO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE CYPRESTE DE AZEVEDO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de GIOVANNA AZEVEDO FREIRE em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:13

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 08:57

Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2025.
28/02/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002381-23.2025.8.08.0000.

AGRAVANTES: MARCO ANTÔNIO CYPRESTE DE AZEVEDO, DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE E LEONARDO JOSÉ CYPRESTE DE AZEVEDO.

AGRAVADO: ESPÓLIO DE CAETANO GUIDI.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MARCO ANTÔNIO CYPRESTE DE AZEVEDO, DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE e LEONARDO JOSÉ CYPRESTE DE AZEVEDO interpuseram agravo de instrumento em face da decisão id 12259928 - p. 125, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos do “cumprimento de sentença” registrado sob o n. 0900139-13.2006.8.08.0035, requerido contra eles pelo ESPÓLIO DE CAETANO GUIDI e ESPÓLIO DE CATHARINA BRESSAN GUIDI, que deferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal por meio do Sistema INFOJUD, referente às últimas declarações de Imposto de Renda do falecido Antônio Ferreira de Azevedo e de seus herdeiros: Diniz Cypreste de Azevedo, Marco Antônio Cypreste Azevedo, Leonardo José Cypreste Azevedo e Giovanna Azevedo Freire.

Nas razões do recurso (id 12259927 – p. 1-26) alegaram os agravantes, em síntese: 1) nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação adequada; 2) inexistência de indícios mínimos de fraude à execução; 3) ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus, uma vez que o espólio deve ser o sujeito passivo do cumprimento de sentença; 4) iliquidez do título executivo e ausência de decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença; e 5) impossibilidade de quebra de sigilo fiscal de terceiros não executados.

Requerem a concessão de efeito suspensivo. É o relatório.

Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ou suspender o cumprimento da decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ou seja, para o deferimento da medida recursal de urgência não basta a probabilidade de provimento do recurso, mas também comprovação de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida implica para o recorrente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, os argumentos utilizados pelos agravantes para justificar a necessidade da concessão do pleito liminar parecem-me suficientes, por ter verificado situação de risco para eles de sofrerem dano grave e de difícil reparação se o pedido de efeito suspensivo ao recurso não for concedido.

A decisão recorrida determinou a quebra de sigilo fiscal sem apresentar fundamentação concreta sobre a existência de indícios de fraude à execução, limitando-se a deferir “o quanto requerido no item 5.c) da página 4 da petição do ID44583164”.

Nos termos do artigo 489, §1º, inciso II, do CPC, a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes e indicar especificamente as razões que levam ao convencimento do magistrado.

Ademais, é cediço que o sigilo fiscal é protegido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, e sua relativização só é admitida quando houver provas concretas de fraude, o que, em princípio, não ocorreu, sendo pacífico que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, só admitida quando houver elementos concretos que demonstrem sua necessidade para a efetividade da execução, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso dos autos, na cognição ora exercida, não se verifica a existência de provas suficientes que justifiquem tal medida, sendo imprescindível decisão judicial devidamente motivada.

No que tange à ilegitimidade dos herdeiros para figurarem como executados, é importante ressaltar que, conforme dispõe o artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado pelo inventariante, cabendo a este responder pelo passivo do de cujus até a partilha dos bens.

Assim, considerando que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação adequada, violando o art. 489, §1º, do CPC e que não há provas concretas de fraude à execução, parece-me, em cognição sumária, ser desproporcional a quebra do sigilo fiscal.

Diante disso, ante a plausibilidade dos argumentos dos agravantes dada a ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida e o perigo de dano de natureza irreversível, haja vista o risco de dano irreparável decorrente da devassa indevida dos dados fiscais dos agravantes, entendo configurados os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, justificando-se a concessão de efeito suspensivo.

Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso.

Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Doutor Juiz da causa.

Intimem-se os agravantes desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator
25/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
25/02/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:23

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
20/02/2025 13:23

Recebidos os autos
20/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
20/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2025 13:09

Recebidos os autos
20/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/02/2025 12:31

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 12:16

Determinação de redistribuição por prevenção
19/02/2025 15:14

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
19/02/2025 15:14

Recebidos os autos
19/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
19/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:07

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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