30/06/2025 09:10

Juntada de Petição de renúncia de prazo
29/06/2025 00:15

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5008038-41.2024.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROZINERIA ANDREATTA REQUERIDO: IRACEMA RIBETTI ANDREATTA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por ROZINERIA ANDREATTA em face de IRACEMA RIBETTI ANDREATTA.

Ao que se depreende dos autos, a requerente postula a decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a patologia da parte ré no id. 55511663.

Contestação por negativa geral no id. 52823796.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 64573251. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 55511663, a parte ré apresenta é acometida por CID 10 G 30 incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CURATELA de IRACEMA RIBETTI ANDREATTA - CPF: *48.***.*01-68, qualificada nos autos, a declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora ROZINERIA ANDREATTA - CPF: *26.***.*22-04, que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue a curadora advertida de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas da curatelada, tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, desta, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. __________, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ ROZINERIA ANDREATTA - CPF: *26.***.*22-04.

Curadora Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
24/06/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:05

Julgado procedente o pedido de ROZINERIA ANDREATTA - CPF: *26.***.*22-04 (REQUERENTE).
01/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:07

Juntada de Ofício
17/05/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 15:14

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
11/03/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5008038-41.2024.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROZINERIA ANDREATTA REQUERIDO: IRACEMA RIBETTI ANDREATTA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA - ES20210 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciencia do Laudo Pericial acostado aos autos no id nº 55511663.

CARIACICA-ES, 6 de março de 2025.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE Diretor de Secretaria
06/03/2025 16:02

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:45

Juntada de Petição de laudo técnico
25/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:14

Audiência Instrução realizada para 25/06/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
25/06/2024 16:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/06/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:20

Juntada de Mandado
04/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:28

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:47

Audiência Instrução redesignada para 25/06/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
29/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:45

Expedição de Mandado - citação.
07/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:14

Audiência Instrução designada para 21/06/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
06/05/2024 17:40

Processo Inspecionado
06/05/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROZINERIA ANDREATTA - CPF: *26.***.*22-04 (REQUERENTE).
29/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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