TJES - 0001471-61.2010.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001471-61.2010.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRIDA CALLOTT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO - SP179534 SENTENÇA Trata-se de Ação de Benefício de Pensão por Morte, proposta por Frida Callott contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Em síntese, alega a parte autora que: a) manteve união estável com o falecido, sendo dependente economicamente dele até a data de seu falecimento, ocorrendo a perda do sustento familiar.

Afirma que, apesar de Jozoel Lourenço estar aposentado na data do falecimento, ele ainda exerce atividades de pesca e trabalho para o sustento da família.

Alega, ainda, que o INSS negou o direito à pensão por morte, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Da União Estável e Dependência Econômica Para a concessão de pensão por morte, a Lei nº 8.213/91 exige que o requerente seja considerado dependente do segurado falecido, conforme definido no artigo 16, §4º, que inclua o companheiro ou companheira, desde que demonstre a união estável e a dependência econômica.

Contudo, embora o autor alegue a existência de uma relação de união estável e dependência econômica, a análise dos elementos probatórios apresentados revela a insuficiência para o cumprimento dos requisitos legais.

A autora apresentou documentos como a certidão de nascimento dos filhos e declarações, mas estes documentos, isoladamente, não especificamente prova robusta de dependência econômica contínua e exclusiva, necessária para a concessão do benefício.

Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício de pensão por morte exige a comprovação efetiva e objetiva da dependência econômica, especialmente em situações em que o falecido possuía outros meios de sustento próprio, como a aposentadoria.

A mera afirmação de dependência e a existência de filhos comuns não supre a exigência legal de comprovação cabal da dependência econômica.

Da Insuficiência de Provas para Comprovação da União Estável A união estável para fins previdenciários requer prova objetiva da convivência pública, contínua e rigorosa com o objetivo de constituir família, conforme exige o artigo 1.723 do Código Civil.

A ausência de documentos como comprovantes de residência comum, contas conjuntas ou testemunhos de convivência pública fragiliza o reconhecimento da união estável.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, para a concessão do benefício, é necessário um conjunto probatório robusto, capaz de demonstrar uma união estável inquestionável.

No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para atender a este requisito.

Da Contestação do INSS e do Interesse de Agir O INSS alega ausência de interesse de agir, dado que o autor não realizou requerimento administrativo antes do ingresso da ação judicial.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a dispensa do requerimento administrativo prévio em casos especiais, o Tribunal estabelece que, na ausência de justificativa plausível, deve haver uma postulação prévia para que a autarquia analise o direito ao benefício (Tema 350, STF).

Nesse contexto, a ausência de exigência administrativa reforça a inexistência de pretensão resistida e, consequentemente, o desinteresse de agir.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte formulado por Frida Callott em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Condeno a parte autora ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

P.R.I.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO