07/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO PAIXAO em 03/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 13:34

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5000150-49.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PINHEIRO PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Visto em Inspeção - 2025.

Refere-se à “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada” proposta por MARCELO PINHEIRO PAIXÃO em face de BANCO BMG S.A.

Intimado o autor para pagamento das custas iniciais, restou silente, consoante testifica a certidão de ID 64581334. É o breve relatório.

Decido.

Intimada a parte autora para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, não cumpriu tal determinação no lapso fixado em lei, sendo de rigor, assim, o cancelamento da distribuição.

A teor do art. 290 do Código de Processo Civil – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Demais disso, em seu art. 268 do Código de Normas estabelece: Art. 268.

Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

Consequentemente, há que cancelar a distribuição, DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO. [...] 2) Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos.

Precedentes. 3) Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. 4) Recurso provido. [...] (TJES, Classe: Apelação, *81.***.*24-70, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Destaquei).

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, lance a Sra.

Escrivã a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha– ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente
10/03/2025 12:40

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 14:45

Processo Inspecionado
07/03/2025 14:45

Determinado o cancelamento da distribuição
07/03/2025 14:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 22/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO PAIXAO em 19/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:12

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO PAIXAO em 19/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/01/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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