12/06/2025 01:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/06/2025 17:01

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/06/2025 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:52

Juntada de Petição de pedido de providências
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de RYAN COVRE NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de IZABELLE FELIX NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de IVONE FELIX MALAQUIAS NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:30

Publicado Sentença - Carta em 13/03/2025.
25/03/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5004939-68.2021.8.08.0012 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: IVONE FELIX MALAQUIAS NASCIMENTO INTERESSADO: IZABELLE FELIX NASCIMENTO, R.

C.

N.

REPRESENTANTE: JANINNY QUEIROZ LOURENCO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ODETE DA PENHA GURTLER - ES6094 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ODETE DA PENHA GURTLER - ES6094 Advogados do(a) INTERESSADO: ODETE DA PENHA GURTLER - ES6094, Advogado do(a) REQUERENTE: ODETE DA PENHA GURTLER - ES6094 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Alvará Judicial proposto por IVONE FELIZ MALAQUIAS NASCIMENTO e OUTROS, com fulcro nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

Afirmam que são herdeiros do de cujus Louzival Francisco Nascimento, o qual era titular do contrato de financiamento de veículo nº 29347186-8.

Informam que não tem condições financeiras para continuarem pagando a avença, razão pela qual necessitam de uma autorização judicial para transferência do contrato.

Assim, pugnam pela expedição de alvará judicial autorizando a transferência do contrato de financiamento de veículo nº 29347186-8.

Parecer do Ministério Público id 49394327, opina pela procedência do pedido, condicionada à devida prestação de contas referente ao quinhão do herdeiro menor.

Relatados, DECIDO. _____________________________________________________ Cabível o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Trata-se a presente de ação de alvará judicial visando a transferência do contrato de financiamento de veículo nº 29347186-8, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725 do CPC, in verbis: Art. 725.

Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em coisa comum; VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; VII - expedição de alvará judicial; VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

Parágrafo único.

As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

Consoante se depreende dos autos, os Autores são herdeiros do de cujus Louzival Francisco Nascimento, falecido em 20/03/2021 (id 8027734), o qual era titular do contrato de financiamento de veículo nº 29347186-8 (id 8027748).

Diante disso, a parte ajuizou a presente demanda em razão da necessidade de expedição de alvará judicial autorizando a transferência da titularidade do mencionado contrato.

O Parecer do Parquet (id 49394327), por sua vez, foi favorável ao pedido, todavia, condicionou a liberação do alvará à devida prestação de contas no tocante ao quinhão do menor, conforme art. 551 do CPC.

Desta feita, diante dos documentos acostados ao caderno processual, tenho por plausível a procedência do pedido exordial, devendo ser realizada a prestação de contas conforme informado pelo Ministério Público, com o objetivo de resguardar o interesse do incapaz.

Isto posto, com base nas razões deduzidas e com apoio no art. 487, I, do CPC, ACOLHO a pretensão autoral para CONCEDER alvará judicial em nome dos herdeiros AUTORIZANDO a transferência da titularidade do contrato de financiamento de veículo nº 29347186-8 (id 8027748).

Concedido o alvará, fica o genitor/representante do menor obrigado a prestar contas ao juízo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quanto ao respectivo quinhão.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida.

VISTAS ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 05 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0207/2025)
06/03/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:03

Julgado procedente o pedido de IVONE FELIX MALAQUIAS NASCIMENTO - CPF: *25.***.*00-10 (REQUERENTE), IZABELLE FELIX NASCIMENTO - CPF: *48.***.*20-04 (INTERESSADO), JANINNY QUEIROZ LOURENCO - CPF: *35.***.*91-60 (REPRESENTANTE) e R. C. N. - CPF: 162.261.847
27/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:00

Juntada de Petição de parecer do ministério público
07/08/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:20

Conclusos para julgamento
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:44

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:43

Expedição de Ofício.
27/07/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 16:39

Processo Inspecionado
31/05/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:18

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:57

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:32

Processo Inspecionado
19/01/2022 18:31

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:30

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 11:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/11/2021 23:59.
05/10/2021 21:55

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 16:57

Conclusos para despacho
30/07/2021 16:54

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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