TJES - 5000904-87.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 Número do Processo: 5000904-87.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ELDORADO DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO E DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

REQUERIDO: BIG WORKS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: RUA MINAS GERAIS, 665, SALA 10, CENTRO, DIVINÓPOLIS - MG - CEP: 35500-007.

DECISÃO ELDORADO DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E DE HIGIENE PESSOAL LTDA ajuizou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de BIG WORKS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Afirmou que as partes firmaram acordo de confidencialidade com o objetivo de proteger informações estratégicas da autora, tais como fluxo de caixa, demonstrações financeiras e projeções de crescimento.

Entretanto, a requerente tomou ciência de que um sócio da demandada violou o acordo de sigilo, devendo haver incidência de multa contratual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Sustenta que, ao menos em 03 (três) ocasiões, houve vazamento de informações confidenciais, motivo pelo qual pugnou o deferimento da produção antecipada de prova testemunhal a fim de consubstanciar eventual ajuizamento da ação de conhecimento.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue: Tendo em vista a particularidade do caso, entendo que antes do deferimento da ordem judicial de exibição de documentos a parte autora pela demandada, se faz necessário, a intimação/citação da demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao petitório do autor em razão do pleito solicitado envolver características comum às partes, e a circunstância exigir cautela deste Juízo, em relação as possíveis normativas internas que a demandada venha a possuir em função do dever legal de preservar tais informações.

No mais, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o rol de testemunhas.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Sirva a presente de Carta.

Vitória (ES), 28 de janeiro de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011314273619000000054299960 Doc. 01 - Atos Constitutivos da autora Documento de Identificação 25011314273640300000054299970 Doc. 01 - Procuração Carlos Documento de Identificação 25011314273688700000054299976 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011314273711600000054299977 Doc. 01 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011314273734900000054299982 Doc. 02 - Minuta de NDA Documento de comprovação 25011314273754000000054299983 Guia custas Juntada de Guia em PDF 25011314273779400000054299985 comprovante custas Documento de comprovação 25011314273795200000054299964 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011416305113300000054308079 5000904-87.2025.8.08.0024 Certidão Quitada Internet Certidão 25011416304869300000054361108 VITÓRIA, 24/01/2025