02/04/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 18:01

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para ANEITON ANTONIO DA COSTA - CPF: *69.***.*93-68 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
12/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038481-07.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Aneiton Antônio da Costa, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 21.218,83 (vinte e um mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.208,22 (quatorze mil, duzentos e oito reais e vinte e dois centavos) em favor da parte autora (id 47249741), com o que concordou o Ministério Público (ID 55926389).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 43967281), ao passo que a parte autora não se manifestou (ID 53663480). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.208,22 (quatorze mil, duzentos e oito reais e vinte e dois centavos) em favor de Aneiton Antônio da Costa, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 13:05

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:55

Julgado procedente em parte do pedido de ANEITON ANTONIO DA COSTA - CPF: *69.***.*93-68 (IMPUGNANTE).
06/12/2024 07:30

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:33

Decorrido prazo de ANEITON ANTONIO DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 07:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/07/2024 18:56

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
29/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
03/12/2022 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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