12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de MARCIA REGINA SANTOS em 10/03/2025 23:59.
23/02/2025 04:09

Publicado Decisão em 11/02/2025.
23/02/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
16/02/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5035298-82.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA REGINA SANTOS REQUERIDO: BANCO PECUNIA S/A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS - SP503782 DECISÃO Vistos em inspeção Intimada para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais de modo integral (Id. 54633404), a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre a sua condição de hipossuficiência.

Verifico que consta um pedido de dilatação do prazo no id. 56033904, onde INDEFIRO o pedido, tendo em vista, que decorreu o prazo solicitado sem que nenhum documento novo fosse carreado dentro do prazo solicitado.

Neste passo, verifica-se que deixou a parte autora de colacionar os documentos determinados, sem apresentar justificativa razoável para tanto.

Não há como ignorar que o contrato discutido fora celebrado para a compra de um caminhão, com valor superior à R$ 100.000,00, não havendo qualquer menção à utilização do mesmo como fonte de renda.

Consta, ainda, de sua declaração de rendimentos, possuir o montante de R$ 20.000,00 em seu poder.

Por mais que a autora declare estar atualmente desempregada e aparentemente demonstre tal circunstância, não há como qualificá-la como miserável, haja vista que claramente sonega informações acerca de seu patrimônio e renda, além de possuir valores sem destinação que bastariam para quitar as custas do processo.

Sabe-se que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente.

Assim, diante da ausência de comprovação acerca da miserabilidade ou de eventual óbice ao pagamento das custas, entendo que o autor possui condições de suportar as custas processuais iniciais e eventualmente o ônus de sucumbência, sem o comprometimento de sua renda, razão pela qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a requerente quanto a esta decisão, bem como para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição.

Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).

SERRA-ES, 31 de janeiro de 2025.

Juiz de Direito
07/02/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
31/01/2025 17:17

Processo Inspecionado
31/01/2025 17:17

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIA REGINA SANTOS - CPF: *98.***.*00-14 (AUTOR).
30/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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