31/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5003084-76.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: BRENO MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES34233, EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - ES14559, FILIPPE ROBERTO GARCIA DE MORAES - ES36680, GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977, IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759, LUIZ GUSTAVO TARDIN - ES10343, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538 DESPACHO Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
06/05/2025 15:04

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/04/2025 09:20

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/04/2025 23:59.
19/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5003084-76.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: BRENO MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES34233, EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - ES14559, FILIPPE ROBERTO GARCIA DE MORAES - ES36680, GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977, IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759, LUIZ GUSTAVO TARDIN - ES10343, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 5.058.030-0, lavrado em 18/11/2019.

Em síntese, alega a autora que: (i) exerce atividade de armazém geral, estando sob fiscalização da SEFAZ-ES; (ii) foi autuada por suposta ausência de emissão de documentos fiscais relacionados a operações em armazém geral; (iii) a autuação decorreu de diferença quantitativa entre o estoque declarado e as entradas e saídas efetivas de mercadorias no período de 01/01/2019 a 28/08/2019; (iv) a Declaração de Estoque que fundamentou a autuação é inválida, pois foi assinada por funcionário sem poderes legais para representar o armazém; (v) não houve contagem física real do estoque pelos auditores fiscais; (vi) a diferença apontada pelo Fisco corresponde exatamente ao estoque da empresa COFCO, que entrou no armazém via NF-e 533, mas não foi contabilizado pelo funcionário; (vii) as operações de armazém geral não estão sujeitas à incidência de ICMS; viii) a multa aplicada é confiscatória; e (ix) a recomposição do crédito tributário por VRTE + 1% ao mês viola o Tema 1062 da Repercussão Geral do STF.

Para garantia do juízo, ofereceu bem imóvel avaliado em R$ 4.162.464,32, superior ao valor do crédito tributário em discussão (R$ 3.433.566,46).

O Estado do Espírito Santo apresentou manifestação prévia, defendendo a validade do Auto de Infração e opondo-se à concessão da tutela provisória, sob os argumentos de que: (i) o procedimento fiscal seguiu o padrão estabelecido pela SEFAZ-ES; (ii) o levantamento físico-quantitativo demonstrou divergência de 7.480 sacas de café arábica; (iii) as notas fiscais mencionadas pela empresa foram consideradas no levantamento; (iv) as notas fiscais emitidas pela matriz não podem justificar a diferença no estoque da filial; e (v) após diligências realizadas no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, foi mantida a conclusão de existência de diferença no estoque. É o relatório.

DECIDO.

O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifico a presença de elementos que, neste juízo preliminar, indicam a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Primeiramente, quanto à validade da Declaração de Estoque, que fundamentou a autuação fiscal, observo que, conforme o Decreto Federal 1.102/1903, a administração do armazém geral, quando não exercida pelo próprio empresário, cabe a um profissional nomeado como "fiel", devidamente registrado na Junta Comercial.

A documentação acostada aos autos demonstra que o Sr.

Fernando Lúcio de Oliveira foi devidamente nomeado como fiel do armazém da autora, com registro na JUCEES, sendo ele o responsável legal pelo controle dos estoques.

No entanto, a Declaração de Estoque que fundamentou a autuação foi assinada pelo Sr.

Fábio Dala Bernardina Dalmaschio, que exerce a função de Supervisor de Faturamento da empresa.

Além disso, conforme procuração juntada aos autos, o Sr.

Fábio Dala somente poderia representar a sociedade em conjunto com outro procurador ou representante da empresa, e não isoladamente como ocorreu.

Essas circunstâncias lançam dúvidas sobre a validade da Declaração de Estoque que serviu de base para o Auto de Infração, especialmente considerando que o documento afirma expressamente que o declarante "efetuou a contagem das quantidades dos itens de nosso estoque", quando, segundo a autora, não houve efetiva contagem física.

Ademais, chama atenção o fato de que, em situação análoga (Auto de Infração nº 5.058.028-8), referente ao café conilon, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais reconheceu a existência de erro na apuração fiscal e anulou o lançamento.

Embora se trate de procedimento distinto, tal circunstância reforça a plausibilidade das alegações da autora.

Quanto à incidência do ICMS sobre operações de armazém geral, a legislação estadual (art. 4º, XI e XII, da Lei 7.000/2001) prevê expressamente a não incidência do imposto sobre saídas de mercadorias com destino a armazém geral e saídas dos estabelecimentos de armazém geral em retorno ao estabelecimento depositante.

Nesse sentido, a jurisprudência citada pela autora, notadamente o precedente do STJ (REsp 239360/PR), confirma que "receber mercadorias para depósito, guarda e conservação não caracteriza circulação de mercadoria" para fins de incidência do ICMS.

Em relação à multa aplicada, observo que seu valor (R$ 1.324.027,44) supera o montante do imposto supostamente devido (R$ 750.282,22), o que, segundo jurisprudência do STF citada pela autora, pode configurar efeito confiscatório vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.

Por fim, quanto à recomposição do crédito tributário (juros e correção monetária), destaco que o próprio Estado do Espírito Santo reconheceu a necessidade de adequação ao Tema 1062 da Repercussão Geral do STF ao aprovar a Lei 12.008/2024, que alterou a sistemática anterior (VRTE + 1% ao mês) para adotar o VMAC - Valor Mensal de Atualização dos Créditos, taxa referenciada na SELIC.

Quanto ao perigo de dano resta configurado pela própria natureza do crédito tributário em discussão, que pode resultar em restrições à atividade empresarial da autora, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas de débitos, com impactos em suas operações comerciais e financeiras.

Ademais, a autora exerce atividade de armazém geral, que demanda comprovação constante da regularidade de suas operações perante clientes e órgãos reguladores, sendo a existência de débito fiscal fator potencialmente prejudicial à sua reputação comercial.

A autora ofereceu como garantia um imóvel avaliado em R$ 4.162.464,32, valor superior ao crédito tributário em discussão (R$ 3.433.566,46), o que demonstra sua boa-fé processual e confere segurança à eventual execução caso, ao final, o débito seja considerado legítimo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 5.058.030-0, lavrado em 18/11/2019, nos termos do art. 151, V, do CTN; DETERMINAR que o Estado do Espírito Santo se abstenha de negativar a autora e seus sócios em relação ao referido Auto de Infração e CDA dele decorrente, através da inclusão de seus nomes nos "Serviços de Proteção ao Crédito – SPC", SERASA, CADIN, COBRAVI, bem como de protestar o aludido título ou ajuizar execução fiscal; ACEITAR o bem imóvel oferecido pela autora como garantia, condicionando a eficácia desta decisão à formalização da garantia mediante termo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias; INTIME-SE o Estado do Espírito Santo, com urgência, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para imediato cumprimento desta decisão, bem como para apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:04

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 16:04

Juntada de
28/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:54

Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 04:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:28

Juntada de Petição de aditamento à inicial
30/01/2025 15:17

Juntada de Petição de aditamento à inicial
29/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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