18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5002387-36.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: LUCIMAR CARDOSO FERREIRA = S E N T E N Ç A = Refere-se a processo já em fase de cumprimento de sentença, em que figura como credor DACASA FINANCEIRA S.A e devedor LUCIMAR CARDOSO FERREIRA.

Durante o iter procedimental, foi juntado o petitório ID n° 70503322, em que a exequente fez juntar os depósitos relativos ao pagamento do crédito principal. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Diante destas razões e considerando a concordância do próprio exequente, entendo que se operou a quitação integral do valor devido no presente de caderno executivo (ID 7634920), sendo o caso de se promover a extinção do processo, à luz do art. 924, II, do Código de Ritos, posto que satisfeita a obrigação.

Em tempo, informo que procedi o desbloqueio dos valores.

P.

R.

I Após o trânsito em julgado, não havendo pleitos pendentes arquivem-se estes autos.

Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc.

LXIII, do Código de Normas.

Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, inc.

XXI, do Código de Normas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
17/06/2025 14:33

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 18:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:20

Publicado Despacho em 03/06/2025.
10/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
09/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:04

Expedição de Mandado - Intimação.
30/05/2025 13:56

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:46

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5002387-36.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: LUCIMAR CARDOSO FERREIRA = D E C I S Ã O = 01) Vistos em Inspeção/2025. 02) Amparado nos arts. 837 e 854 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, para tanto, segue espelho do Sistema SisbaJUD, registrando a emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros porventura existentes nas contas e outras aplicações financeiras de titularidade da parte executada, perante os bancos e instituições financeiras abrangidos por referido sistema (inclusive cooperativas de crédito, fintechs, bancos digitais e de investimentos, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de títulos e valores mobiliários, dentre outras - conferir Regulamento BacenJUD 2.0), provisoriamente, de acordo com o último cálculo constante dos autos. 02.a) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Secretaria as seguintes diligências: i) INTIME-SE eletronicamente a parte exequente, via portal, para conhecimento do ato processual realizado e se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias; ii) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, via portal eletrônico, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para ciência do bloqueio eletrônico realizado e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847 do CPC, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC; e iii) Devolvido o AR/mandado ou intimada eletronicamente a parte devedora, CERTIFIQUE-SE se houve impugnação à indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros e, em caso positivo, sua tempestividade e, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar conveniente, em especial para dizer se seu crédito foi integralmente satisfeito, valendo o silêncio como concordância para a extinção da execução pela satisfação do crédito (art. 924, inc.

II, CPC). 02.b) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo a parte executada pessoa natural/física, o montante constrito, ainda que em excesso, será MANTIDO bloqueado até o encerramento dos prazos para impugnação (05 dias - art. 854, § 3º, CPC) e substituição (10 dias - art. 847, CPC), tendo em vista a maior incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.

Por outro lado, sendo a parte devedora pessoa jurídica, eventuais valores indisponibilizados serão imediatamente TRANSFERIDOS, até o valor indicado da dívida, para conta judicial do Banestes vinculada ao juízo, vez que as hipóteses de impenhorabilidade lhe são menos abrangentes. 02.c) Em caso de êxito parcial na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo os valores encontrados irrisórios/ínfimos frente as custas do processo e/ou ao débito em execução, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp nº2.255.131/SP, AgInt no REsp nº1.959.668/SP, AgInt no REsp nº1.875.338/DF, AgInt no REsp nº1.687.015/MG, REsp nº1.766.550/RS, REsp nº1.703.313/AM, AgRg no REsp nº1.487.540/PR), os valores serão mantidos BLOQUEADOS até que parte credora manifeste interesse nas quantias inexpressivas constritas no prazo estabelecido no subitem 'a.i)' desta decisão, bem como proceda o pagamento das despesas dos Correios ou de Oficial de Justiça (emitir guia em: https://www.tjes.jus.br/corregedoria/sistemas-de-arrecadacao/custas-processuais-e-outras-receitas-judiciarias/), para viabilizar a intimação pessoal da parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros ora realizada (salvo se a parte exequente estiver amparada pela gratuidade judiciária ou a parte devedora possuir representante processual devidamente constituído nos autos), sob pena de desbloqueio na 1ª (primeira) conclusão após a intimação/cumprimento desta decisão. 02.d) Em caso de insucesso na indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, via diário, para ciência e impulsionar o feito. 02.e) INDEFIRO desde já eventuais pedidos de exibição de extratos bancários, cópias de contratos de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos bancários da parte executada, porque configura quebra de seu sigilo bancário, que só é permitida em hipóteses excepcionalíssimas previstas na § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº105/2001 e no âmbito de investigações criminais, o que não é o caso dos autos. 02.f) Em caso de êxito na indisponibilidade de ativos financeiros não precificados, se requerido, desde já DEFIRO o OFICIAMENTO a instituição financeira custodiadora de referido ativo que consta da ordem SisbaJUD (cujo endereço deverá ser fornecido pela parte credora), no prazo de 05 (cinco) dias, (i) especificar qual "ativo financeiro não precificado/ilíquido" de titularidade da parte executada foi bloqueado/penhorado através do Sistema SisbaJUD (cuja cópia do comprovante/detalhamento deverá ser anexada ao ofício), bem como (ii) informe os dados de referido ativo financeiro e (iii), se possível, quantificá-lo e depositar em juízo o resultado (mediante prestação de contas), ou (iv) indicar a forma de precificação ou liquidante para fazê-lo. 03) DEFIRO o pedido formulado quanto à consulta no Sistema InfoJUD das informações cadastrais/fiscais da parte executada junto a Receita Federal do Brasil, conforme coligido nos espelhos que seguem. 03.a) Prefacialmente, registro que a pesquisa por declarações de imposto e outras informações da parte executada via Sistema InfoJUD não possui efeitos de penhora, pois visam apenas quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, a fim de verificar em suas últimas declarações de ajuste enviadas à Receita Federal a existência de bens penhoráveis da parte devedora, sem concomitante constrição patrimonial. 03.b) A consulta por dados cadastrais/fiscais da parte executada perante o Sistema InfoJUD será restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais.

A pesquisa além de referido prazo só será deferida mediante requerimento da parte credora, justifique de forma fundamentada a necessidade da imposição de referida medida. 03.c) Em caso de êxito na obtenção da DIPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas), DIPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e/ou e-Financeira da parte executada no Sistema InfoJUD, como referidos documentos são protegidos por sigilo fiscal, desde já imponho SIGILO sobre eles, na forma do art. 189, inc.

III do CPC.

Por consequência, a habilitação das partes e/ou seus respectivos advogados para acessar/visualizar referidos documentos deverá ser solicitada nos autos por petição. 04) Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para conhecimento das diligências ora realizadas, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar planilha atualizada do débito (se quiser), sob pena de suspensão (art. 921, inc.

III, CPC). 05) Caso a(s) tentativa(s) de localização de bens penhoráveis ora realizada(s) tenha(m) restado frustrada(s), fica a parte credora ciente desde já que, desde que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada (inclusive as tentativas anteriores e/ou a realizada nesta oportunidade), iniciou-se automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021. 06) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
05/02/2025 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 16:09

Processo Inspecionado
03/02/2025 16:09

Determinada a quebra do sigilo fiscal
03/02/2025 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:12

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:21

Decorrido prazo de LUCIMAR CARDOSO FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:00

Juntada de Mandado - Intimação
20/03/2024 16:58

Expedição de Mandado - citação.
20/03/2024 14:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 13:01

Processo Inspecionado
15/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:25

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:25

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIMAR CARDOSO FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:24

Expedição de carta postal - intimação.
15/08/2023 13:51

Recebidos os autos
15/08/2023 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível.
15/08/2023 13:51

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
20/06/2023 13:15

Transitado em Julgado em 03/03/2023 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e LUCIMAR CARDOSO FERREIRA - CPF: *06.***.*22-94 (REU).
03/03/2023 06:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/03/2023 23:59.
05/02/2023 20:02

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 15:51

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
28/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
18/08/2022 00:32

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 11:50

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
08/03/2022 14:58

Juntada de
02/02/2022 11:18

Expedição de Mandado - citação.
02/02/2022 11:18

Expedição de intimação eletrônica.
28/01/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:23

Conclusos para despacho
25/11/2021 08:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/11/2021 23:59.
23/11/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 09:51

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2021 09:27

Decisão proferida
29/09/2021 17:09

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:08

Expedição de Certidão.
04/08/2021 09:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 14:56

Processo Inspecionado
07/07/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:38

Conclusos para despacho
01/07/2021 12:37

Expedição de Certidão.
30/06/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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