03/07/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
01/07/2025 15:02

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000640-27.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL DOMINGOS MENGALI REQUERIDO: TATIANA FARIAS DE PAULA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, proposta por MANOEL DOMINGOS MENGALI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, TATIANA FARIAS DE PAULA e, posteriormente, DER/RJ, objetivando o reconhecimento da nulidade de infração de trânsito, com a consequente exclusão da pontuação lançada em seu prontuário, sob o argumento de que o veículo à época já havia sido vendido à segunda requerida.

Consta dos autos que o autor, à época das infrações de trânsito em questão, não mais detinha a posse ou propriedade do veículo, que já havia sido transferido à requerida Tatiana Farias de Paula, conforme recibo de compra e venda com firma reconhecida datado de 22/07/2020 (ID 28333358).

A infração foi registrada em 26/07/2020, fora, portanto, do período de responsabilidade do autor.

A requerida Tatiana, inclusive, reconheceu o uso do veículo e o pagamento da infração, atribuindo ao autor a omissão na comunicação da venda ao órgão competente.

Embora se reconheça a obrigação legal do antigo proprietário de comunicar a transferência, conforme o art. 134 do CTB, é incontroverso nos autos que o autor não era o condutor à época da infração, não podendo, pois, sofrer as penalidades decorrentes de conduta alheia, conforme sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive nos termos do REsp 765.970 e outros precedentes.

Importa ainda destacar que o próprio DER/RJ reconheceu que o auto de infração foi indevidamente vinculado ao prontuário do autor, pois o veículo, naquela data, já constava em nome da ré Tatiana.

Trata-se, portanto, de erro material que não pode gerar efeitos punitivos a quem não deu causa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, confirmando a liminar deferida em ID 28643967, para: a) Declarar a nulidade do lançamento da infração objeto dos autos no prontuário de habilitação do autor; b) Determinar que o DETRAN/ES proceda à exclusão dos pontos indevidamente registrados na CNH de Manoel Domingos Mengali, decorrentes do auto de infração lavrado em 26/07/2020; c) Determinar a remessa da pontuação à CNH da requerida Tatiana Farias de Paula, CPF nº *99.***.*59-37, caso tecnicamente viável, observando-se o contraditório e os meios próprios administrativos para regularização da autoria infracional.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

VARGEM ALTA-ES, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 10:10

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:50

Processo Inspecionado
05/05/2025 10:50

Julgado procedente o pedido de MANOEL DOMINGOS MENGALI - CPF: *76.***.*35-72 (REQUERENTE).
17/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:42

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 12:11

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000640-27.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL DOMINGOS MENGALI REQUERIDO: TATIANA FARIAS DE PAULA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta - Vara Única, fica o advogado supramencionado intimado para apresentação de réplica à contestação constante do ID nº 61861261, querendo, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 7 de março de 2025.

JANUARIA CRISTINA REIS ABREU NUNES Diretor de Secretaria
07/03/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:22

Juntada de Carta Precatória - Citação
25/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:07

Processo Inspecionado
09/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 12:59

Juntada de Informações
14/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 01:21

Decorrido prazo de RENAN OLIOSI CEREZA em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:46

Expedição de citação eletrônica.
31/07/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2023 15:27

Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 13:07

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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